15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003142-18.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bragança Paulista - Apelante: Município de Bragança Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Adriana Duarte Brito e outros - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.612/2024, QUE INSTITUIU NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES.

ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO INCISO III, DO § 1º DO ART. 156 DA CF, INCLUÍDO PELA EC 132/2023.

DESCABIMENTO.

AUTORIZAÇÃO PARA MERA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador) - Janice Helena Ferreri (OAB: 69011/SP) - Sabrina Zamana dos Santos (OAB: 262465/SP) - 1º andar
21/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:29

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
20/04/2025 06:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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