15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002465-85.2025.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bragança Paulista - Apelante: Município de Bragança Paulista - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ana's Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso e à remessa necessária.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

BRAGANÇA PAULISTA.

IPTU CALCULADO COM BASE EM PLANTA GENÉRICA DE VALORES INSTITUÍDA POR DECRETO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO LANÇADO NESSES TERMOS, EM RAZÃO DA AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO.

DESCABIMENTO.

PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE SUSPENSÃO PROCESSUAL AFASTADAS.

INCONTROVERSO 'IN CASU' QUE A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.612/2024 NÃO SE LIMITA À MERA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES OUTRORA VIGENTES EM BRAGANÇA PAULISTA, MAS SE CONSTITUI EM VERDADEIRA CRIAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO.

SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODIA SER REALIZADA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, POIS EXIGE A EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL, CONFORME ART.150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TUDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

REFORMA TRIBUTÁRIA QUE, POR SUA VEZ, TAMPOUCO SOCORRE ÀS ALEGAÇÕES DE VALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL, POIS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 PERMITE APENAS A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE DECRETO, NÃO SENDO ESSE O CASO DA NORMA DO PODER EXECUTIVO EM APREÇO.

DO MESMO MODO, INAPLICÁVEL O TEMA 1.084 DA REPERCUSSÃO GERAL À HIPÓTESE, ANTE O FATO DE NÃO SE TRATAR DE IPTU LANÇADO SOBRE IMÓVEL NOVO.

PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA E DESTE E.

TJSP.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Elisa Manuchaquian Frediani (OAB: 161168/SP) (Procurador) - Rodolfo Roberto Prado (OAB: 351666/SP) - 1º andar
11/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 15:12

Conclusos para julgamento
24/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
27/03/2025 19:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:57

Expedição de Mandado.
25/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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