03/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000262-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Lenilson Aparecido Geronimo - Banco BV S.A. - - Mk Digital Bank Instituição de Pagamento S.a - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais.

A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau.

O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado.

Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios.

Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje.

Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária.

Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOSÉ VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA (OAB 22183/PB), BARBARA FERREIRA DE FREITAS (OAB 32145/PB), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP)
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Não recebido o recurso
02/09/2025 12:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/08/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:35

Julgada improcedente a ação
12/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento
25/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
30/07/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 16:04

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 12:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2024 12:23:38, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:02

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2024 10:02:36, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:46

Suspensão do Prazo
01/04/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 01:57

Suspensão do Prazo
23/01/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 04:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 04:12

Juntada de Certidão
10/01/2024 04:12

Juntada de Certidão
09/01/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:15

Expedição de Carta.
09/01/2024 09:15

Expedição de Carta.
09/01/2024 09:15

Expedição de Carta.
09/01/2024 09:13

Ato ordinatório
09/01/2024 09:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2024 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/01/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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