28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000133-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Antonio Carlos de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P31 em maio/2014 e P32 em maio/2018, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, inclusive as diferenças referentes a FIP - fator individual permanente, até a data da aposentadoria da parte requerente, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e adicional de férias, horas extraordinárias, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio indenizada, observada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até a citação.

Após a citação, considerando que é posterior à data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: SARA DOS SANTOS SIMOES (OAB 124327/SP), ARIANE DORIGON COSTA (OAB 185169/SP), SARA DOS SANTOS SIMOES (OAB 124327/SP)
27/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
23/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/07/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:16

Expedição de Mandado.
15/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 20:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:50

Declarada incompetência
07/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 18:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/01/2025 09:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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