16/09/2025 17:37

Expedição de Mandado.
04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0031031-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1136338-86.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Pães e Doces Luso Brasileira Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 77: 1) O exequente requer, após o ingresso do presente cumprimento de sentença, a intimação do executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial, alegando que, por lapso, não formulou o pedido no momento oportuno.

Todavia, o cumprimento de sentença deve observar a natureza da obrigação executada, sendo incabível a cumulação, em um mesmo incidente, de medidas voltadas à satisfação de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, diante da diversidade de ritos e consequências processuais.

Assim, eventual pretensão de cumprimento da obrigação de fazer deverá ser deduzida em incidente próprio, não sendo possível a sua inclusão no presente feito, motivo pelo qual indefiro o requerimento. 2) Ante a manifestação da executada, bem como a concordância da parte exequente com relação ao depósito realizado e a satisfação da obrigação de pagar quantia, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme pleiteado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHRISTIAN MAX LORENZINI (OAB 147105/SP)
03/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 11:29

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:30

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:33

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:18

Decisão Determinação
30/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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