01/09/2025 11:21

Prazo
01/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017951-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Miriam Regina Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

BANCÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RMC).

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO OU ALTERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DA MENOR TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO.

QUESTÃO INCONTROVERSA.

AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU.

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS.DEVOLUÇÃO DE VALORES.

AUTORA NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, MAS SIM TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR.

CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL.

VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A SEREM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES, ENGANO JUSTIFICÁVEL.

NÃO CONFIGURADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INCIDENTE A REGRA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

OS FATOS DESCRITOS NÃO TÊM O CONDÃO DE ATINGIR A ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO DANO MORAL, NA HIPÓTESE NÃO É IN RE IPSA.

QUESTIONAMENTO TARDIO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ALEGAÇÃO DO DANO SOFRIDO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCONTO REALIZADO CARACTERIZAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

NÃO DESCRITAS EVENTUAIS REPERCUSSÕES DO ATO IMPUTADO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

COMPENSAÇÃO DE VALORES.

QUESTÃO PREJUDICADA.

RÉU QUE APRESENTOU DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS JÁ DEDUZINDO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DA AUTORA.CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO QUE PRESSUPÕE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA.

NÃO HÁ NOTÍCIA DA CONTINUIDADE DESTES.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE ENTREMOSTRA IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU EM R$ 1.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA.

TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO.

PRECEDENTE DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA AUTORA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 702 - 7º andar
28/08/2025 17:15

Acórdão registrado
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:09

Julgado virtualmente
20/08/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 13:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
19/02/2025 12:02

Distribuído por sorteio
19/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/02/2025 09:35

Processo Cadastrado
13/02/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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