20/09/2023 13:59

Juntada de Ofício
21/08/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ayala Sociedade Individual de Advocacia (OAB 036231/SP) Processo 0092218-09.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DAGOBERTO BALAGUER -

Vistos.

Fls. 951: Trata-se de embargos de declaração, que foram opostos pela defesa do réu DAGOBERTO BALAGUER, em relação ao despacho de fls. 880, por meio do qual se sustenta a omissão do decisum considerando a modulação de efeitos, promovida pelo STF no julgamento do Tema 788 da Repercussão Geral. É o breve relatório.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a deliberar.

Sobre o mérito, REJEITO a pretensão do embargante.

Sustenta o embargante que o parâmetro fixado quanto ao trânsito em julgado para ambas as partes não se aplica ao caso em tela, haja vista a modulação de efeitos promovida pelo STF no julgamento do Tema 788 da Repercussão Geral.

Ocorre que este Juízo consignou, no despacho impugnado, que o acusado possuía outra pena a cumprir, conforme decisão do MM.

Juízo das Execuções Criminais (fls. 879), para quem inclusive foi formulado pedido defensivo semelhante.

Anote-se, ainda, que aquele Juízo determinou o envio dos autos à Comarca de Extrema/MG, "tendo em vista que o executado está cumprindo pena por outra execução, tramitando concomitantemente na Comarca de Extrema/MG".

Logo, ainda que por força da modulação dos efeitos, a tese fixada não retroaja para alcançar os processos cujo trânsito em julgado para Acusação tenha ocorrido até 11/11/2020 (como é o caso em julgamento), o cumprimento de pena imposta em outro processo é elemento impeditivo para o curso da prescrição executória (como também é o caso em julgamento).

O STJ, ao interpretar o art. 116, parágrafo único, do Código Penal (ora transcrito: Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo), pacificou o entendimento de que o resgate de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.

Nesse sentido, decidiu a c.

Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DE O ACUSADO ESTAR CUMPRINDO PENA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 116 DO CÓDIGO PENAL.

COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1.

Ao interpretar o parágrafo único do artigo 116 do Código Penal, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. 2.

No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito, e que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, como pretendido.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 123.523/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 20/04/2020) Diante disso, considerando o caso em tela, em vista da existência de outra condenação definitiva e cumprimento de pena, inviável o acolhimento a pretensão de extinção da punibilidade pela prescrição executória neste Juízo de Conhecimento, de modo que tal requerimento defensivo deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, a quem compete unificar as penas impostas ao embargante.

Pelo exposto, CONHEÇO e no mérito REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se o indeferimento de fls. 880.

Ciência às partes.

Após, tornem os autos ao arquivo.

São Paulo, 14 de agosto de 2023.
15/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
11/08/2023 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Ofício
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Ofício
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:23

Recebidos os autos
11/08/2023 14:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 11:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:13

Recebidos os autos
04/05/2023 12:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:51

Recebidos os autos
29/04/2022 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:44

Expedição de Ofício.
17/03/2022 16:44

Expedição de Ofício.
17/03/2022 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 13:42

Expedição de Certidão.
26/08/2020 13:31

Expedição de Certidão.
30/08/2018 14:16

Conclusos para despacho
20/06/2018 13:09

Recebidos os autos
29/11/2017 17:19

Expedição de Certidão.
17/04/2017 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2017 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2017 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2017 18:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2017 16:49

Conclusos para decisão
08/03/2017 14:41

Recebidos os autos
03/03/2017 10:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2017 19:05

Transitado em Julgado em #{data}
02/03/2017 18:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2017 18:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2017 21:18

Expedição de Mandado.
20/01/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 10:58

Recebidos os autos
17/01/2017 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2017 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2017 19:27

Julgado procedente o pedido
26/08/2016 14:33

Conclusos para julgamento
18/08/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2016 16:43

Juntada de Petição de Memoriais
18/08/2016 16:26

Recebidos os autos
18/08/2016 16:26

Recebidos os autos
20/07/2016 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2016 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2016 11:16

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/06/2016 17:59

Recebidos os autos
28/06/2016 17:47

Recebidos os autos
22/06/2016 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2016 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2016 11:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2016 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2016 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2016 16:50

Recebidos os autos
14/06/2016 15:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2016 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2016 18:41

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
13/06/2016 18:34

Expedição de Ofício.
13/06/2016 18:30

Expedição de Mandado.
13/06/2016 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2016 12:53

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/07/2016 01:20:00, 7ª Vara Criminal.
17/05/2016 16:41

Conclusos para decisão
05/05/2016 16:50

Recebidos os autos
02/05/2016 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2016 11:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2016 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 14:12

Conclusos para despacho
16/04/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2016 00:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 12:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2016 14:22

Conclusos para despacho
05/02/2016 17:05

Recebidos os autos
03/02/2016 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2016 11:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2015 16:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2015 02:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2015 23:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2015 11:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2015 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2015 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2015 17:47

Recebidos os autos
30/09/2015 16:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/09/2015 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/09/2015 09:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2015 17:21

Recebidos os autos
08/09/2015 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/09/2015 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2015 16:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/08/2015 16:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 15:51

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/06/2015 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 16:14

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/08/2015 01:20:00, 7ª Vara Criminal.
01/06/2015 16:10

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2015 12:18

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/03/2015 17:37

Recebidos os autos
27/03/2015 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2015 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2015 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2015 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2015 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2015 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2015 13:07

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/06/2015 02:20:00, 7ª Vara Criminal.
23/03/2015 12:00

Conclusos para decisão
06/03/2015 11:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2015 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2015 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2015 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2015 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2015 15:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 11:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 13:49

Conclusos para decisão
17/11/2014 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2014 15:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
05/11/2014 14:38

Recebidos os autos
05/11/2014 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/11/2014 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/11/2014 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/11/2014 12:37

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2014 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2014 17:09

Recebidos os autos
03/11/2014 17:04

Recebidos os autos
22/10/2014 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2014 15:34

Juntada de Outros documentos
22/10/2014 15:34

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
21/10/2014 15:59

Recebidos os autos
17/10/2014 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2014 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2014 18:56

Expedição de Alvará.
10/10/2014 18:37

Recebidos os autos
10/10/2014 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2014 16:15

Conclusos para decisão
10/10/2014 16:14

Recebidos os autos
09/10/2014 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2014 17:22

Recebidos os autos
09/10/2014 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2014 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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