TJSP - 0010669-33.2008.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010669-33.2008.8.26.0358 (358.01.2008.010669) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Marina Dalul Byington - Banco Abn Amro Real Sa -
Vistos.
HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, consubstanciado na petição de fls. 186/189.
Em consequência, com a adesão das partesaos termos do Acordo Coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 165/DF e nos Recursos Extraordinários com Repercussão Geral nº 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, JULGO resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil.
Anote-se o levantamento da suspensão (movmentação código 14975).
O feito fica suspenso até o integral cumprimento.
Após, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação, deverá o autor se manifestar sobre o pagamento.
No silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprida obrigação.
Em caso de descumprimento do acordo, deverá ser apresentado incidente de cumprimento de sentença digital, consoante o Comunicado CG 1789/2017, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita.
Por se tratar de processo de conhecimento físico, deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).
Fica consignado que não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução, à luz do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 97 do FONAJE.
Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR PIEROBON BENTO (OAB 139671/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP) -
02/09/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:45
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
29/08/2025 15:49
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:33
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 20:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/02/2025 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2024 14:10
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
11/06/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
06/06/2024 09:34
Mudança de Magistrado
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24/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2022 13:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
-
18/05/2022 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 11:43
Mudança de Magistrado
-
28/04/2022 13:53
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2020 15:02
Reativação do Processo
-
14/11/2018 09:45
Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI
-
10/08/2015 14:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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18/01/2012 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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06/05/2011 00:00
Aguardando Julgamento de Incidente
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15/03/2011 12:00
Aguardando Julgamento de Incidente
-
15/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
25/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
24/11/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/11/2010 12:00
Aguardando Publicação
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16/11/2010 12:00
Despacho Proferido
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10/11/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
10/11/2010 12:00
Retorno do Setor
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19/05/2009 12:00
Aguardando Remessa
-
18/05/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2009 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
06/05/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/04/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
22/04/2009 12:00
Despacho Proferido
-
13/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
01/04/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/03/2009 15:09
Expedição de Certidão.
-
20/03/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
18/03/2009 12:00
Sentença Proferida
-
28/01/2009 12:00
Conclusos para julgamento
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27/01/2009 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
22/01/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
21/01/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/01/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
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12/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
09/01/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2009 09:06
Recebimento de Carga
-
06/01/2009 15:45
Carga à Vara Interna
-
06/01/2009 10:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2009
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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