TJSP - 0001427-23.2025.8.26.0045

Processo 0001427-23.2025.8.26.0045 (processo principal 1000382-40.2020.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Judite Girotto - - Renato dos Santos - Cristina Aparecida Amorim - - Sidney Pestana -

Vistos.

Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do quanto disposto no artigo 133 do CPC.

Comunique-se ao distribuidor.

Ao contrário do informado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a execução tão somente com relação aos devedores originários.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi admitido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a suspensão do andamento da execução - descabimento - interpretação teleológica e sistemática do art. 134, § 3º do CPC que conduz à conclusão de que, no processo de execução, a suspensão prevista no referido dispositivo legal atinge apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e eventuais atos de constrição afetados por questão discutida no referido incidente - execução que deve prosseguir - decisão reformada.

Resultado: agravo provido. (TJ-SP - AI: 20258461920228260000 SP 2025846-19.2022.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 28/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022) Nos termos do quanto disposto no artigo 135 do CPC, citem-se os sócios indicados, para que no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca do pedido, requerendo e especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, não sendo admitido o protesto genérico, sob pena de preclusão.

Servirá a presente, por cópia digitada, como oficio, cabendo ao exequente o devido encaminhamento, acompanhado da memória de cálculo.

Cumpra-se com urgência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação Intime-se. - ADV: JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), ENEDIR JOAO CRISTINO (OAB 76394/SP)