29/08/2025 13:59

Prazo
29/08/2025 13:59

Prazo
29/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009293-59.2023.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Adriel Jorge do Nascimento (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Adriana Regina do Nascimento (Representando Menor(es)) - Apda/Apte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:30

Recurso Especial
10/07/2025 12:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
27/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:53

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
27/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 13:06

Prazo
12/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:19

Vista (Contrarrazões)
11/06/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:55

Prazo
02/05/2025 12:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:52

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
24/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/04/2025 21:01

Acórdão registrado
12/04/2025 19:16

Julgado virtualmente
07/04/2025 17:15

Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/12/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:39

Recebidos os autos do MP
11/11/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:41

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/10/2024 15:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/10/2024 13:26

Distribuído por sorteio
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 11:34

Processo Cadastrado
21/10/2024 09:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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