08/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:28

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013866-96.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Flavio Celso da Cruz - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (LCE 1245/2014) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LP - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME PUIL 015 IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO, UMA VEZ QUE TAL PRETENSÃO NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NA INICIAL - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, COM A OBSERVAÇÃO ACIMA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 09:36

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:10

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:55

Distribuído por sorteio
22/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:02

Processo Cadastrado
18/07/2025 14:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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