15/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0028704-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1077921-09.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Cgs Holding Ltda. - - Dourado Holding Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CGS HOLDING LTDA. e DOURADO HOLDING LTDA. contra a decisão de fls. 351/353 que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluí-las no polo passivo da execução.

Alegam omissão quanto à (i) natureza de bem de família do imóvel integralizado na Dourado Holding e (ii) necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos declaratórios.

O Banco Votorantim apresentou impugnação (fls. 364/370), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento (CPC, art. 1.022).

Não se verifica obscuridade, contradição ou omissão a sanar.

A decisão embargada enfrentou de forma suficiente a controvérsia central do incidente abuso da personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial assentando que os executados transferiram bens pessoais a pessoas jurídicas por eles controladas de fato, com doação de quotas a menores, em contexto temporal imediatamente anterior ao inadimplemento, a evidenciar ocultação patrimonial.

Tal fundamentação é autônoma e suficiente para o desfecho adotado.

A tese de impenhorabilidade por bem de família não foi desconsiderada por omissão relevante: ela não integra o objeto imediato do incidente de desconsideração, que versa sobre a responsabilização das pessoas jurídicas por obrigação dos sócios, e não sobre a constrição de bem específico.

Eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser suscitada no momento próprio, se e quando houver penhora sobre o imóvel, na via adequada (impugnação/embargos à execução).

De todo modo, registre-se, a título de esclarecimento, que a proteção da Lei 8.009/90 é destinada à pessoa natural e não se estende, em regra, ao patrimônio de pessoa jurídica titular do imóvel; e, no caso concreto, a conclusão sobre o abuso na interposição societária subsiste independentemente da (in)penhorabilidade futura do bem.

Assim, o que se pretende é a rediscussão do mérito por via imprópria, o que é inviável em embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, sem efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão de fls. 351/353.

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP)
12/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
22/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 18:16

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:54

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 17:59

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:26

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:25

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:25

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 08:15

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:06

Suspensão do Prazo
13/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 05:01

Suspensão do Prazo
07/12/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 07:47

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:47

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:43

Expedição de Carta.
06/02/2024 16:42

Expedição de Carta.
04/02/2024 01:03

Suspensão do Prazo
06/12/2023 21:59

Suspensão do Prazo
28/11/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
15/08/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 16:24

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:49

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/06/2023 07:24

Conclusos para despacho
20/06/2023 23:01

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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