TJSP - 1007079-51.2024.8.26.0073
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007079-51.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Luciano de Moraes Leão - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
CONTRATOS.
BANCÁRIOS.
IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS E SEGUROS.
EM PRIMEIRO GRAU REGISTRE-SE QUE FOI DECLARADA E RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENADA A FINANCEIRA REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 930,00, REFERENTES À COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE CADASTRO, DE FORMA SIMPLES, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR.INSURGÊNCIA INFUNDADA.
OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E DEMONSTRADOS, COM INSERÇÃO DE GRAVAME (REGISTRO) E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO (TARIFA DE AVALIAÇÃO) ATENDENDO-SE ÀS EXIGÊNCIAS DO JULGADO PARADIGMA DO TEMA 958 DO STJ, NENHUM ABUSO E NENHUMA IRREGULARIDADE HAVENDO NESTAS TARIFAS.
NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO ENVOLVENDO A TARIFA DE CADASTRO EXPURGADA DO CONTRATO COM CORREÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA ESTAVA LASTREADA EM CONTRATO E NÃO SE PODE DIZER QUE TENHA HAVIDO MÁ-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECÁLCULO DE JUROS.
A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS SE ENCONTRA DEVIDAMENTE EXPLICITADA E DESTACADA NO CONTRATO PRINCIPAL, COM CLÁUSULA ESPECÍFICA PERMITINDO A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORAS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.
COBRANÇAS LEGÍTIMAS E MANTIDAS.
SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL PRESTÍGIO.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 15:12
Prazo
-
27/08/2025 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
27/08/2025 11:02
Julgado Virtualmente
-
26/08/2025 16:35
Julgamento Virtual Iniciado
-
25/08/2025 07:14
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 09:46
Distribuído por sorteio
-
31/07/2025 13:27
Processo Cadastrado
-
29/07/2025 13:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002944-51.2025.8.26.0302
Joaninha Cabral de Moraes
Banco Agibank S.A.
Advogado: Douglas Vladimir da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/03/2025 15:14
Processo nº 1007713-78.2025.8.26.0019
Condominio Residencial Parque Alabama
Camila Eduarda Alborguete
Advogado: Maryah Bruno Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/06/2025 18:01
Processo nº 0004382-13.2025.8.26.0664
Viviane Cristina Casonato Borges 3357785...
Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...
Advogado: Rinaldo Renzo Okitoi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2024 16:49
Processo nº 1500468-36.2019.8.26.0417
Justica Publica
Dirceana Santello Spindola
Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/05/2019 12:41
Processo nº 1007079-51.2024.8.26.0073
Luciano de Moraes Leao
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Carlos Wagner Benini Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2024 12:04