28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001550-81.2023.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Sul America Cia de Seguro Saude - Recorrida: Raimunda Orivania Carneiro de Sousa - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTE.

FAIXA ETÁRIA.

PLANO INDIVIDUAL.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADO COMO INDEVIDO O REAJUSTE APLICADO NA MENSALIDADE DE ABRIL DE 2023, EM FACE DA AUTORA, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR DE PÁGINAS 26 DOS AUTOS.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO CARACTERIZADA.

ESTÉREIS E INADEQUADOS OS QUESTIONAMENTOS DA REQUERIDA SOBRE LEGALIDADE FORMAL E FORMA DE CÁLCULO DO REAJUSTE, O QUAL, SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL NÃO PODERIA TER SIDO IMPLEMENTADO EM ABRIL DE 2023 COM BASE EM FAIXA QUE NÃO JUSTIFICAVA ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA O SOMENTE PODERÁ SE CONCRETIZAR ACIMA DOS SESSENTA E CINCO ANOS DA SEGURADA (PÁGINAS 117).

ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR COMO INDEVIDO O REAJUSTE APLICADO NA MENSALIDADE DE ABRIL DE 2023, EM FACE DA AUTORA, CONFIRMANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR.

DEVE A REQUERIDA HONRAR A EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES COM VALOR DE R$ 796,81, RESSALVADO, APENAS, O REAJUSTE ANUAL APROVADO PELA ANS E DIRIGIDO A TODOS OS USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE INDISTINTAMENTE, CONFORME INDICAÇÃO DE PÁGINAS 26, AGUARDANDO-SE O IMPLEMENTO DA FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM CONTRATO PARA IMPLEMENTO DESTE REAJUSTE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:12

Prazo
27/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:24

Distribuído por sorteio
01/08/2025 14:39

Processo Cadastrado
29/07/2025 16:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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