17/09/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:43

Prazo
09/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017285-12.2023.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Vania Telma Ferreira Araujo Biasi - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos, No caso em exame, diante da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr.

Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da autora, foi determinada, conforme despacho de fl. 340, a intimação pessoal da parte para que, no prazo de cinco dias úteis, promovesse a constituição de novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso.

Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado indica o recebimento da carta pela autora (fl. 343).

O decurso do prazo legal foi certificado sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual (fl. 344). É o relatório, no essencial.

O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo.

Dessa forma, ante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Sala 702 - 7º andar
05/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2025 17:27

Decisão Monocrática registrada
05/09/2025 16:50

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
22/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:15

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
15/08/2025 17:46

Prazo
14/08/2025 07:02

AR Positivo Juntado
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:37

Expedição de Aviso de Recebimento
21/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/07/2025 10:36

Despacho
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 10:27

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio
28/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 16:29

Processo Cadastrado
24/02/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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