14/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500576-71.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - R.r.

Resistores e Resistencias Ltda -

Vistos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.337.790, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 578) preconizada pelo art. 1.036 do novo Código de Processo Civil, assentou a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva, pois nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo seu o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la.

Como, na hipótese, a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal, indefiro a nomeação procedida.

Ante o exposto, não havendo parcelamento, caso não oferecida garantida em atendimento à ordem legal estabelecida pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 em dez dias - carta de fiança ou seguro-garantia, por exemplo - será procedida ordem de bloqueio de ativos financeiros.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:04

Conclusos para decisão
17/08/2025 01:24

Expedição de Certidão.
09/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2024 09:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 01:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 15:40

Expedição de Carta.
14/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2023 16:06

Expedição de Carta.
24/01/2023 16:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/01/2023 15:06

Conclusos para decisão
04/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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