19/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000075-81.2023.8.26.0374 (processo principal 1000787-30.2018.8.26.0374) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - Flávio Massaro Tanaka - PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO -

Vistos.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença que o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO apresentou em face de FLÁVIO MASSARO TANAKA.

Alega o impugnante, em linhas gerais, que há excesso de execução nos cálculos de fls. 45/119, em virtude dele ter incluído, na base de cálculo do adicional noturno, os valores relativos ao adicional de insalubridade e à gratificação por produtividade.

Afirma, ainda, ser indevido o valor relativo ao descanso semanal remunerado, por ausência de previsão na legislação municipal.

O exequente manifestou-se às fls. 130/132.. É o relatório.

Com razão o impugnante, no que se refere à alegação de excesso de execução, tendo em vista que o exequente inclui, na base de cálculo do adicional noturno, valores relativos ao adicional de insalubridade e à gratificação por produtividade (vide, por exemplo, fl. 46), o que é indevido, tendo em vista que art. 119, caput do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, prevê que o referido adicional deve incidir sobre o "vencimento mensal".

Da mesma forma, devem ser expurgados os valores relativos ao descanso semanal remunerado (por exemplo, vide fl. 55), já que não há previsão legal nesse sentido.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para determinar que o exequente refaça seus cálculos, nos termos acima indicados.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor executado, tendo em vista que o requerido não indicou o montante do excesso.

Intime-se. - ADV: OTAVIO VOLPINI SILVA (OAB 179479/MG), LENY CARDOSO GONÇALVES (OAB 398229/SP), IVAN APARECIDO GOMES (OAB 362212/SP), DENY EDUARDO PEREIRA ALVES (OAB 356348/SP)
25/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 21:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:44

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:31

Ato ordinatório
18/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:23

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:44

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
26/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2024 15:55

Conclusos para julgamento
06/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
10/11/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:07

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
14/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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