30/08/2025 00:51

Suspensão do Prazo
26/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007583-58.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1001850-14.2025.8.26.0223) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lauriano Assessoria e Cons Empr Sociedade Ltda Unipessoal - Condomínio Edifício El Porteño -

Vistos.

Não recolhidas as custas e despesas processuais, cancele-se a distribuição.

Antes, porém, providencie a parte embargante o recolhimento da taxa de cancelamento de processos, instituída pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, que acrescentou o inciso XIV, ao art. 2º, da lei 11.608/2003, nos seguintes termos: XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Os Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024 fixaram os valores a serem recolhidos pelas partes, estabelecendo a nova despesa de 5 UFESPs, para cancelamento de processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais.

Aguarde-se o recolhimento por quinze dias.

Decorridos na inércia, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa estadual; após, cancele-se a distribuição.

Int. - ADV: ARNALDO VIEIRA E SILVA (OAB 50393/SP), RENE LAURIANO DA SILVA (OAB 216667/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:13

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
10/07/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:05

Apensado ao processo
07/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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