01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029465-83.2023.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Plic Mobiliário Comércio de Móveis e Decorações Ltda - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos, etc.

I - PLIC MOBILIÁRIO COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. propôs ação indenizatória por danos morais e materiais frente à MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., aduzindo, em síntese, que atua no ramo de venda de móveis exclusivamente por meio digital, mas que teve a sua conta na plataforma de comércio eletrônico mantido pelas rés invadida por terceiro desconhecido, sendo realizada uma indevida antecipação de valores de R$ 995,63 e uma transferência no valor de R$ 960,00 (fl. 03).

Contudo, denunciada a ocorrência da fraude, após a alteração de todas as senhas, houve a suspensão de sua conta pelas rés, em 21.11.2022, para avaliação de segurança, diante dos indícios de invasão por terceiros (fl. 04), havendo o desbloqueio somente em fevereiro de 2023.

Alega ter sofrido prejuízos e imputa às rés conduta abusiva, retenção dos valores referidos e falha na prestação do serviço (fl. 05).

Por meio da r. sentença de fls. 279/282, não declarada (fl. 293), cujo relatório se adota, foi julgado improcedente o pedido, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (fl. 282).

Inconformada, apela a empresa autora (fls. 296/310), em síntese, reiterando os termos da inicial.

Sustenta a inocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade das Requeridas é objetiva e, além disso, a invasão só teria ocorrido por alguma deficiência no sistema de segurança das Apeladas (fl. 302).

Ao final, pugnou pela reforma do julgado, a fim de reconhecer-se a falha na prestação dos serviços, e pela reparação dos danos materiais e morais que alega ter experimentado (fl. 310).

Contrarrazões às fls. 329/340; sem arguição de preliminares. É O RELATÓRIO.

II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 324/325).

Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C.

STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual.

III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Luiz Felipe Preto (OAB: 51793/PR) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 5º andar
27/05/2025 04:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 04:45

Documento Juntado
27/05/2025 04:44

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:05

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:38

Recebido o recurso
12/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:37

Contrarrazões Juntada
14/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
14/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 20:05

Apelação/Razões Juntada
20/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:03

Remetido ao DJE
18/03/2025 17:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2025 13:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:29

Petição Juntada
17/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:11

Remetido ao DJE
14/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 21:05

Embargos de Declaração Juntados
27/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:13

Remetido ao DJE
24/01/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
23/01/2025 10:20

Conclusos para Sentença
06/01/2025 16:26

Petição Juntada
11/12/2024 18:55

Alegações Finais Juntadas
15/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 05:32

Remetido ao DJE
13/11/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:55

Petição Juntada
02/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:58

Remetido ao DJE
01/08/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:37

Petição Juntada
27/05/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
24/05/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:16

Petição Juntada
17/04/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:43

Remetido ao DJE
15/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:05

Petição Juntada
02/04/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:49

Remetido ao DJE
01/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 23:54

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:55

Petição Juntada
12/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:11

Remetido ao DJE
11/03/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
07/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 17:40

Remetido ao DJE
05/03/2024 16:15

Petição Juntada
05/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:38

Especificação de Provas Juntada
08/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 09:49

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:28

Conclusos para despacho
04/01/2024 14:15

Especificação de Provas Juntada
15/12/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:41

Remetido ao DJE
15/12/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:06

Réplica Juntada
24/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:40

Remetido ao DJE
22/11/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 11:21

Contestação Juntada
26/10/2023 04:01

AR Positivo Juntado
26/10/2023 04:01

AR Positivo Juntado
17/10/2023 10:20

Carta Expedida
17/10/2023 10:20

Carta Expedida
26/09/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 16:05

Petição Juntada
21/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:32

Remetido ao DJE
19/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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