20/09/2025 03:10

Suspensão do Prazo
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005440-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1008000-36.2024.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - André Carvalho Farias -

Vistos.

Concedo à(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) o prazo de 48 horas, para que comprove nos autos o fornecimento do medicamento/insumo objeto da tutela jurisdicional à parte autora, sob pena de sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição dos medicamentos/insumos.

Caso não seja comprovado o fornecimento da medicação no prazo fixado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente 03 (três) orçamentos da(o) medicação/insumo pleiteada(o), observando-se o valor do teto do PMVG (preço máximo de venda ao Governo), conforme tabela da CMED (tema 1234 do STF), observando-se à parte autora a possibilidade de obter o orçamento diretamente no SAC do laboratório, bem como apresentação de Termo de Responsabilidade, ainda que de forma sucinta, comprometendo-se a prestar contas dos valores a serem levantados, que deverá ser subscrito pelo(a) exequente a fim de que sejam cumpridos os Enunciados n. 55 e 56 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, antes da liberação dos valores eventualmente sequestrados.

Intime-se. - ADV: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP)
08/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 06:52

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
10/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/08/2024 06:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 06:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
15/07/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 07:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:44

Bloqueio/penhora on line
01/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.
18/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 06:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2024 09:57

Conclusos para despacho
06/06/2024 07:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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