09/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:35

Recebido o recurso
06/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000299-54.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Natanoel Camilo do Nascimento Júnior -

Vistos.

Fls. 132/134: conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito nego-lhes provimento, pois na petição não foi exposto nenhum dos possíveis vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

A manifestação da parte denota-se apenas impugnação, alegando ser incabível e inexequível a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das férias gozadas, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração.

Impende registrar, ainda, que constou do título embargado, que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias (fls. 123).

Dessa forma, em que pese o entendimento da parte embargante, considerando que a bonificação por resultados possui natureza remuneratória, não há que se falar em exclusão dos cálculos das férias, mantendo-se, portanto, o entendimento sedimentado no título embargado, o qual traduz o entendimento deste juízo.

No tocante à licença-prêmio, considerando que sequer foi objeto do titulo embargado, rejeito também os embargos em relação a ele.

Logo, não há matéria a ser conhecida por esta via recursal.

Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
25/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 01:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:06

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:20

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 10:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:31

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
25/01/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 13:27

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:11

Expedição de Mandado.
18/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/01/2025 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001753-42.2025.8.26.0090

Companhia do Metropolitano de Sao Paulo ...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Thiago Bassetti Martinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2018 21:34

Exibir Processo

Processo nº 1503616-35.2025.8.26.0388

Justica Publica

Eliton da Silva Paes

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1021281-18.2025.8.26.0196

Sandra Maria Carneiro Paschoal

Helio Alves Batista Junior

Advogado: Luiz Roberto Barci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 4000227-63.2025.8.26.0286

Vidal Moveis LTDA

Evandro Braga Feles

Advogado: Savio Henrique Galdino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1009619-14.2025.8.26.0566

Julian Marcos Saga

Elisabeth da Silva Saga

Advogado: Alexandra Carmelino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 12:36

Exibir Processo