09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000821-75.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Corina Fátima de Lima Causin - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; e c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, com os respectivos reflexos, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

O crédito de natureza não tributária deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, para juros e correção monetária (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Nos termosdoartigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Registro dispensado.

P.

I.

C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
08/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:19

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:41

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015778-21.2017.8.26.0032

Leonardo Sigari Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabricio Felipe Dutra Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2016 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1166737-30.2024.8.26.0100

Allianz Seguros S/A

Mak8 Servicos Administrativos LTDA.

Advogado: Carlos Rosseto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1000321-68.2023.8.26.0533

Izaura Aparecida Amancio

Mbm Seguradora S/A

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1000139-31.2020.8.26.0002

Ziggy Administracao e Participacoes LTDA

Angela Maria Lorusso de Oliveira

Advogado: Nivaldo Rossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1003862-51.2024.8.26.0541

Fabio Ramos Rosa

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Julio Cesar Campanholo Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 16:20

Exibir Processo