TJSP - 0006935-75.2025.8.26.0068

Processo 0006935-75.2025.8.26.0068 (processo principal 1017891-70.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Millena Alfredo de Melo Pereira -

Vistos.

Considerando que o(s) exequente(s) são beneficiário(s) da gratuidade processual, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 dias a juntada de planilha do débito com a inclusão de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023.

Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido.

Juntada, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado revel, POR CARTA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente.

Saliento que a intimação presumir-se-a válida mesmo que retorne negativa, conforme disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.

Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud.

A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR.

Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor.

Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023.

Intimem-se. - ADV: EVALDO LUCIO DA SILVA (OAB 1627-A/RN)