02/09/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000780-39.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fls. 194/197: Conheço dos embargos considerando que opostos no prazo legal.

No mérito, identifico, da análise dos autos, que a parte embargante/ré recolheu duas guias no valor de R$ 37,02 (de final 170001807088 a fls. 167/68 e de final 170001809072), ao invés de apenas uma, como constou da decisão embargada, em razão disso, o recurso comporta parcialmente provimento para a correção do seguinte: ONDE SE LÊ "(...) mas houve o recolhimento do valor de apenas R$ 37,02 (fls. 167/168 e 180 - frise-se a executada juntou a mesma guia a fls. 170/171, 178/179 e 181/183)", LEIA-SE "(...) mas houve o recolhimento do valor de apenas R$ 74,04 (fls. 167/168 e 170/171 - frise-se que a executada juntou a mesma guia a fls. 178/179 e 181/183), sendo o recurso deserto".

Note-se que a própria embargante reconhece a juntada desnecessária da mesma de guia de fls. 167/168 a fls. 178/179 e 181/183.

Quanto à alegação de inexigibilidade da cobrança da despesa processual referente à carta de fls. 156, emitida após a sentença e antes da interposição do recurso inominado, esta não deve prevalecer.

Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023 (item 12): 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Não há exceção em relação a ato processual praticado antes da interposição do recurso inominado, isso porque o ato deveria ter sido considerado pela parte recorrente.

Aliás, note-se que a carta de fls. 156 foi emitida em 24/07/2025 e o recurso da parte foi interposto apenas no dia 07/08/2025, posteriormente à emissão da carta, logo, é devido recolhimento da referida despesa processual.

Caso a carta tivesse sido emitida após o recurso, aí sim seria o caso de exonerar o recorrente do recolhimento, posto que ele não teria conhecimento da emissão e não poderia ser prejudicado, mas não é o caso dos autos. É dever da parte interessada em recorrer analisar os autos de forma atenta, a fim de recolher todas as taxas, custas e despesas processuais incidentes antes de proceder o recolhimento do preparo no prazo do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.

No caso em tela, a parte acessou os autos do processo, no mínimo, em 3 oportunidades após a emissão da referida carta, a saber, a fls. 158/165 (07/08/2025), a fls. 166/173 (08/08/2025) e a fls. 174/183 (11/08/2025), sendo que a ausência do recolhimento da referida despesa se deu por falta de atenção da parte recorrente, logo, esta deve arcar com as consequências da sua desídia.

Portanto, é o caso da manutenção da deserção do recurso inominado interposto a fls. 158/165, isso porque faltou o recolhimento tempestivo da despesa processual no valor de R$ 28,21, visto que perfeitamente devido recolhimento da despesa atinente à carta de fls. 156.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos para proceder à correção do erro material acima apontado e para negar provimento ao pedido de reversão da deserção embargada.

Eventual discordância à via própria. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 13:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 08:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 08:15

Expedição de Carta.
18/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 12:19

Não recebido o recurso
15/08/2025 18:26

Conclusos para decisão
13/08/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:31

Expedição de Carta.
23/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:41

Expedição de Carta.
04/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 21:31

Concedida a Dilação de Prazo
16/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:34

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 02:23

Suspensão do Prazo
24/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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