08/09/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006508-27.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Residencial Villa Icaro - R Mariano Incorporadora Eireli -

Vistos.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA ÍCARO propôs ação de obrigação de fazer contra R MARIANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Alegou, em síntese, que o condomínio foi projetado e edificado pela ré.

Com o tempo, seus condôminos perceberam vícios estruturais e, mesmo após tentativas de que a ré solucionasse os problemas, ela quedou-se inerte.

Notificou a ré e enviou laudo demonstrando os problemas, havendo contra-notificação.

Existem fissuras e trincas nas lajes, infiltrações e trincas nos muros de contenção, recalque e movimentação do piso de concreto e rupturas de elementos da laje, expondo ferragens.

Requereu a condenação da ré ao reparo elencado no laudo ou, alternativamente, ao pagamento de indenização.

Juntou documentos a fls. 12/186.

Baixa na audiência de conciliação (fls. 200 e 356).

A ré apresentou contestação (fls. 216/237).

Há falta do interesse de agir, porquanto não negou a reparação, mas sim solicitou acesso ao local e documentos a fim de apresentar posição técnica sobre.

Houve a decadência, uma vez que superado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, e §1º do CDC.

No mérito, aduziu, em suma, que não foram juntadas, pelo autor, a notificação enviada e as respostas recebidas, em que solicitou a confirmação da representação do condomínio e documentos para verificação dos itens apontados.

Não pode apresentar cronograma de reparos a partir de parecer deficiente, sem analisar o local.

A pretensão está fora do prazo da garantia de 5 anos, pois a obra foi entregue em março/2018 e outubro/2019, enquanto a notificação ocorreu somente em setembro/2024.

O parecer técnico não está acompanhado de ART, elemento essencial.

Os vícios não estão demonstrados.

Requereu a extinção sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência.

Juntou documentos a fls. 238/351.

Réplica (fls. 361/368).

Sobre as provas, o autor requereu a realização de perícia de engenharia (fls. 378/381) e a ré postulou também a prova pericial, assim como intimação da parte contrária para apresentação de documentos e prova oral (fls. 382/387). É o relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que pretende o autor seja a requerida compelida a reparar vícios construtivos ou, em caso de impossibilidade, a indenizá-lo.

Não prospera a alegação de falta de interesse, porquanto a propositura da presente mostra-se necessária e adequada ao pedido da autora.

Ademais, conforme se extrai da contestação, há evidente resistência à pretensão.

A prejudicial de decadência será analisada quando da prolação de sentença, após produção das provas necessárias.

No mais, compulsando os autos, nota-se que o caso não se enquadra nas hipóteses de extinção ou de julgamento antecipado da lide, conforme prescrevem artigos 354 e 355, ambos do CPC, vez que os elementos coligidos não se mostram suficientes para a imediata solução da questão.

Assim, estando as partes legítimas e bem representadas, não havendo outras irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas, reputo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual dou o feito por saneado.

As partes controvertem sobre a existência de vícios construtivos e sua extensão, assim como dever da parte requerida em repará-los/indenizá-los.

Insta ressaltar que, em se tratando de relação de consumo e sendo verossímeis as alegações da parte requerente, tem assento a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de regra de julgamento que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, a qual deve ser aplicada no caso, uma vez que verificada a hipossuficiência do requerente.

Neste ponto, ressalta-se que o condomínio-autor atua no interesse dos condôminos e, assim, como destinatário final dos serviços prestados pela ré, construtura.

Com relação às provas, mostra-se conveniente a realização de perícia, a fim de se apurar a existência dos vícios e sua extensão ou regularidade da construção.

Assim, nomeio perito o Sr.

Sérgio Israel para tanto.

Concedo prazo de 15 dias às partes, a contar desta, para arguição de impedimento ou suspeição e, se o caso, indicarem assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente).

Decorrido o prazo, intime-se para que informe se aceita o encargo e estipule seus honorários, que serão antecipados pela requerida, porquanto requereu a prova.

No tocante aos documentos requeridos (fls. 385/386), intime-se a parte autora para que os junte aos autos.

Por fim, indefiro depoimentos pessoais, uma vez que a versão das partes já constam dos autos.

A pertinência da oitiva de testemunhas será analisada após a prova técnica, caso persista interesse da parte ré.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO VELOZO (OAB 169792/SP), RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS (OAB 153298/SP), LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA (OAB 143487/SP)
29/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:47

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:37

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2025 15:02

Audiência Realizada Inexitosa
15/05/2025 16:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 22:49

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 18:08

Suspensão do Prazo
14/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:31

Juntada de Mandado
25/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 15:08

Ato ordinatório
28/01/2025 15:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 02:45:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
28/01/2025 13:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/01/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:09

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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