05/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002840-16.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Alceu Garcia de Figueiredo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o feito com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR A NULIDADE das cobranças referentes aos débitos taxa de conservação de estrada rural de 2003 a 2017.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: LUANA BIANQUINI QUILICE (OAB 431265/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 16:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
15/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 14:04

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:01

Conclusos para despacho
21/09/2024 03:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
07/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:05

Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 10:44

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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