19/09/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017406-60.2024.8.26.0562 (processo principal 1004190-49.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Transporte de Coisas - Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron - Akad Seguros S.a. -

Vistos.

Inicialmente, diante do transito em julgado do recurso interposto nos autos principais, anote-se no sistema a conversão do presente incidente de cumprimento provisório de sentença, em cumprimento definitivo de sentença.

Destarte, encontra-se superada a questão de valores remanescentes a serem levantados pelo exequente, diante da sentença de fls. 56/57 que acolheu a impugnação ofertada pela executada extinguindo a execução diante dos depósitos realizados pela executada às fls. 09/10 e 20/21, a qual não foi objeto de recurso.

Assim, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Tendo em conta que o pagamento foi realizado dentro do prazo conferido no artigo 523 do CPC, não incide a taxa de satisfação da execução, por não terem sido praticados atos executivos neste feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que determinou a comprovação do recolhimento da taxa judiciária.

Inconformismo.

Reforma que se impõe.

Processo extinto com fulcro no art. 924, II, do CPC.

Houve o cumprimento voluntário da sentença no prazo previsto no artigo 523 do CPC, portanto, não há que se falar em execução.

As custas finais pela extinção da execução somente seriam devidas no caso de ausência de pagamento espontâneo, caso fosse necessário iniciar de fato a execução, esperando a satisfação da dívida na fase expropriatória, quando o executado, ante o princípio da causalidade e incidência do fato gerador, deveria arcar com as custas devidas no percentual de 1% ao ser satisfeita a execução, em conformidade com o art. 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003.

Recurso provido. nbsp(TJSP;Agravo de Instrumento 2097020-54.2023.8.26.0000; Relator Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Expeça-se guias de levantamento dos depósitos de fls. 09/10 ( 3169,92) e fls. 20/21 (R$ 461,18), com seus acréscimos legais à parte exequente.

Ainda, libere-se o valor do depósito garantia de fls.45/46 (R$ 1057,96) com seus acréscimos legais em favor da executada.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA LEITE CARON (OAB 334623/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/08/2025 12:36

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/07/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:36

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
23/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:48

Autos no Prazo
10/12/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
17/10/2024 06:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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