28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005303-12.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Renato Tossi - Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que CARLOS RENATO TOSSI em face de CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS TEBE S/A, para condenar o requerido ao pagamento de: a) R$7.600,00 (sete mil, seiscentos reais), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do pagamento da franquia e acrescido de juros moratórios, este à razão de 1% ao mês a contar da citação; b) R$16.500,00 (dezesseis mil, quinhentos reais), a título de lucros cessantes, devidamente atualizado pelos referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios, este à razão de 1% ao mês a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: LIVIA MARIA MATTOS PIMENTEL (OAB 317157/SP), RAFAELA RODRIGUES MUSSUPAPO (OAB 514274/SP), RICARDO AUGUSTO JORGE (OAB 334699/SP), RAFAELA RODRIGUES MUSSUPAPO (OAB 514274/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:28

Juntada de Mandado
24/06/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 15:28

Juntada de Mandado
17/06/2025 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:46

Expedição de Carta.
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:44

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 17:44

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2022 16:01

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 14:41

Expedição de Carta.
30/09/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 19:34

Recebida a Petição Inicial
24/09/2022 18:06

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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