TJSP - 1500055-28.2024.8.26.0585
1ª instância - Vara Unica de Mirante do Paranapanema
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500055-28.2024.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DA SILVA SANTOS - - LUCIVALDO DA SILVA SANTOS -
Vistos.
Diante do trânsito em julgado da sentença monocrática em relação ao corréu Fernando (fls.411), determino: 01 - Expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, devendo a Serventia cumprir rigorosamente as recomendações do Comunicado Conjunto n. 554/2024. 02 - Façam-se as comunicações necessárias (vítima ou familiares, IIRGD, Cartório Eleitoral etc). 03 - Não há que se falar em pagamento de custas judiciais, conforme deliberado na sentença condenatória. 04 - Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo. 05 - Caso o réu tenha sido condenado também ao pagamento de pena de multa, deverá ser elaborado o respectivo cálculo; em seguida, deverá ser verificado se houve o depósito de fiança.
Em caso positivo, o valor recolhido servirá para o pagamento da multa imposta, nos termos do art. 336, caput, do CPP. 05-1 - Caso não tenha havido recolhimento de fiança, expeça-se certidão de sentença (Modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, consoante dispõe o art. 480, caput, das NSCGJ, por meio do ato ordinatório (Modelo 505790 - Ato ordinatório - Ministério Público - Multa Penal). 05-2 - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, o seu aditamento, expedidos a certidão da sentença e demais ofícios necessários, o Cartório deverá lançar a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo, consoante dispõe o §1º do art. 480 das NSCGJ. 06 - Diante da discordância da defesa (fls.473), os pedidos formulados pela autoridade policial (fls.465, 475 e 476) serão apreciados após o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto pelo réu Lucivaldo. 07 - Ciência ao senhor Delegado de Polícia. 08 - Cumpridas todas as determinações acima, subam os autos ao Eg.
TJSP, com nossas homenagens, anotando-se no sistema o prazo da prescrição em concreto. 09 - Dê-se ciência ao Parquet. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP), MARIA LETICIA FERRARI (OAB 226693/SP) -
05/09/2024 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2024 13:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2024 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2024 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2024 11:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/08/2024 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2024 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2024 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2024 12:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2024 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2024 14:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2024 15:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 11:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/07/2024 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2024 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/06/2024 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2024 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2024 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2024 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2024 15:52
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/06/2024 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/06/2024 09:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2024 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2024 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/05/2024 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2024 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/04/2024 13:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/04/2024 13:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 15:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/04/2024 16:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 15:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 09:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2024 23:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 23:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 08:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
01/03/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2024 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 12:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 08:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/02/2024 08:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/02/2024 16:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2024 17:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2024 13:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 10:20
Recebidos os autos
-
16/02/2024 10:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
16/02/2024 10:20
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
14/02/2024 12:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
14/02/2024 12:30
Audiência de custódia #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
12/02/2024 11:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2024 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2024 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2024 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/02/2024 12:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2024 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 14:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2024 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 13:38
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
10/02/2024 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2024 09:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2024 09:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2024 09:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2024 01:56
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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