TJSP - 1000908-56.2025.8.26.0651
1ª instância - Juizado Especial Civel de Valparaiso
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 03:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 19:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
29/08/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000908-56.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hélio Marco Batista -
Vistos.
Trata-se de análise de admissibilidade do Recurso Inominado interposto nos presentes autos. É pacífico o entendimento de que, no âmbito dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade recursal deve ser realizado pelo juízo de origem (juízo a quo), conforme consolidado no Enunciado n. 166 do FONAJE ("Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau") e no Enunciado n. 77 do FOJESP ("No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo").
Tal orientação, inclusive, encontra-se reafirmada no Comunicado CG n. 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que expressamente afasta a aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC no âmbito dos Juizados Especiais.
Assim, passo à análise dos requisitos de admissibilidade recursal: Verifico que o recurso é cabível, adequado e tempestivo e a parte sucumbente possui legitimidade para sua interposição.
Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei n. 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para as partes.
Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995.
Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
28/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
27/08/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:40
Julgada Procedente a Ação
-
12/07/2025 17:48
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 19:37
Juntada de Petição de Réplica
-
24/06/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 13:11
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
23/06/2025 06:07
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:42
Expedição de Mandado.
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001314-71.2025.8.26.0653
Maya Gabrielli Soares da Costa
Maicon Evandro da Costa
Advogado: Joao Carlos Felipe
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2025 11:09
Processo nº 0105174-53.2009.8.26.0011
Tamiz Engenharia LTDA
Lpb Engenharia e Comercio LTDA
Advogado: Henrique Ratto Resende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2009 11:01
Processo nº 1502672-51.2025.8.26.0576
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Silvio Benito Martini Filho
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/02/2025 16:56
Processo nº 1000435-76.2024.8.26.0531
Maria Rosa Feliciano Souza
Advogado: Yohana Cavatao Pinheiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2024 16:00
Processo nº 1012174-84.2024.8.26.0001
Cooperforte - Cooperativa de Economia e ...
Hector Gustavo Mello Pereira Sfeir
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2024 06:10