15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001314-71.2025.8.26.0653 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maya Gabrielli Soares da Costa -

Vistos. 1) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade.

Anote-se. 2) Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3) Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. 4) Advirto que, em razão do rito processual, a conciliação poderá ser efetivada diretamente pelas partes e apresentada nos autos, a qualquer tempo. 5) Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, estando o sr.

Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS FELIPE (OAB 213715/SP)
12/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:41

Expedição de Mandado.
12/09/2025 09:27

Recebida a Petição Inicial
11/09/2025 19:24

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:23

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:09

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 11:08

Classe retificada de 156 para 12246
31/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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