01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002646-36.2018.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pneus Bahia Recauchutagem Ltda EPP - O título executivo extrajudicial foi firmado pela exequente com a pessoa jurídica RWA Logistics Transportes Ltda, razão pela qual é ela que deve ser demandada.

O fato de estar ela INAPTA junto à Receita Federal, por si só, não configura sua extinção e, ainda que assim não fosse, não cabe à exequente, de forma direta, se voltar contra pessoa distinta daquela para quem prestou serviços.

Antes, deve fazer pedido específico, nos termos do art. 133 e s., CPC, demonstrando os requisitos do art. 50, CC.

Neste sentido: Execução.

Pretensão à inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo.

Encerramento irregular de empresa não autoriza inclusão dos sócios no polo passivo da execução.

Inviabilidade de aplicação, por analogia, do artigo 110 do CPC, para reconhecimento de sucessão processual.

Observação de que encerramento irregular da empresa ou ausência de bens, sem a narrativa e demonstração dos requisitos do artigo 50 do CC não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148255-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 11/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2024) EXECUÇÃO indeferimento do pedido para substituição do polo passivo pelos sócios da empresa executada recurso da exequente alegação de dissolução irregular da empresa executada pretensão à sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC sem necessidade de instauração de incidente - descabimento - elementos trazidos aos autos que não permitem afirmar a ocorrência de dissolução irregular da empresa ou até mesmo a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual o simples fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica necessariamente na possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova inequívoca da extinção formal ou irregular da sociedade devedora - incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso dos autos, é o meio cabível para a substituição do polo passivo da demanda pelos sócios da empresa agravada, como consignado em decisão de primeiro grau combatida - precedentes deste E.

TJSP e desta C.

Câmara despacho mantido - recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22059211920238260000 Piracicaba, Relator.: Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.

EMPRESA INAPTA.

NECESSIDADE DE PROVA DA EXTINÇÃO FORMAL OU IRREGULARIDADE.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa agravada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de direcionamento da execução aos sócios, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.

Razões de decidir 3.

A declaração de inaptidão da empresa junto à Receita Federal não equivale à prova inequívoca de extinção formal ou dissolução irregular. 4.

A legislação processual exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios, em observância ao contraditório e à ampla defesa (CPC, art. 133). 5.

Ausência de pedido na petição inicial que justifique a dispensa do incidente, conforme previsto no art. 134, § 2º, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A declaração de inaptidão da pessoa jurídica junto à Receita Federal não constitui, por si só, prova de dissolução irregular ou extinção formal da empresa. 2.

O redirecionamento da execução aos sócios depende de instauração e processamento regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC." (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10018790820248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de substituição da executada pelo seu sócio indicado.

Requeira a exequente o que de direito. - ADV: TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), JOÃO ALCANTARA HIROSSE DE OLIVEIRA (OAB 202117/SP), ERIKA MARQUES DE SOUZA E OLIVEIRA (OAB 201385/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:08

Suspensão do Prazo
01/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 06:10

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 08:46

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:29

Expedição de Carta.
11/02/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 05:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 11:18

Juntada de Ofício
16/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:49

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 02:14

Suspensão do Prazo
05/04/2024 22:18

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 01:08

Suspensão do Prazo
21/11/2023 06:56

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:43

Expedição de Carta.
17/11/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 08:20

Suspensão do Prazo
09/11/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 00:42

Suspensão do Prazo
23/10/2023 13:23

Expedição de Carta.
23/10/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 21:38

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2023 06:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2023 05:08

Suspensão do Prazo
11/10/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 13:09

Expedição de Carta.
02/10/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 17:14

Expedição de Carta.
04/07/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 21:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
04/04/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
18/12/2022 08:26

Suspensão do Prazo
27/11/2022 06:11

Suspensão do Prazo
19/10/2022 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 14:21

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2022 00:55

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:15

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 00:45

Conclusos para despacho
28/06/2022 13:16

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 15:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 02:04

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:34

Conclusos para despacho
21/03/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 20:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 20:12

Expedição de Certidão.
28/11/2021 02:00

Suspensão do Prazo
31/10/2021 00:11

Suspensão do Prazo
07/10/2021 00:17

Suspensão do Prazo
05/10/2021 00:24

Suspensão do Prazo
18/04/2021 06:27

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:37

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:47

Suspensão do Prazo
07/04/2021 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
07/04/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 02:24

Suspensão do Prazo
31/01/2021 08:12

Processo Suspenso por 6 meses
21/12/2020 21:55

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:13

Suspensão do Prazo
21/10/2020 03:18

Suspensão do Prazo
09/10/2020 07:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2020 18:30

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2020 17:34

Conclusos para despacho
03/09/2020 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 06:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 06:33

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 15:42

Proferido Despacho
29/07/2020 10:06

Conclusos para despacho
29/07/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 05:10

Suspensão do Prazo
05/02/2020 13:52

Processo Suspenso por 6 meses
03/02/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 18:52

Concedida a Dilação de Prazo
27/01/2020 09:34

Conclusos para despacho
27/01/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2020 17:15

Expedição de Carta.
15/01/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2019 22:36

Expedição de Carta.
22/08/2019 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 00:04

Suspensão do Prazo
24/07/2019 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2019 19:10

Expedição de Carta.
07/06/2019 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2019 08:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 19:03

Proferido Despacho
05/04/2019 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2019 17:26

Conclusos para despacho
01/04/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2019 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2019 18:27

Expedição de Carta.
04/02/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2019 11:22

Proferido Despacho
24/01/2019 18:33

Conclusos para despacho
17/01/2019 20:04

Conclusos para despacho
14/01/2019 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2018 10:36

Proferido Despacho
15/12/2018 19:26

Conclusos para despacho
13/12/2018 18:43

Conclusos para despacho
13/12/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 16:52

Ato ordinatório
30/11/2018 15:40

Recebidos os autos da Assistente Social
29/11/2018 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
30/10/2018 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2018 17:17

Expedição de Carta.
22/10/2018 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 12:22

Ato ordinatório
25/09/2018 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2018 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2018 17:08

Expedição de Carta.
06/08/2018 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2018 00:26

Suspensão do Prazo
21/05/2018 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 16:04

Ato ordinatório
08/05/2018 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2018 19:12

Expedição de Carta.
12/04/2018 10:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/04/2018 17:15

Conclusos para despacho
05/04/2018 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2018

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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