12/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:08

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:15

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000267-44.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos imputados ao autor, vinculados ao contrato nº 149536781; 2 - TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência, para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes por força do débito aqui discutido, ou proceda à sua exclusão definitiva, caso já o tenha feito, incluindo a plataforma do Serasa Limpa Nome; 3 - CONDENAR a ré, CLARO S/A, a pagar ao autor, RODRIGO APARECIDO MEDINA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
04/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
04/05/2025 20:54

Suspensão do Prazo
11/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
09/04/2025 18:39

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 06:39:50, Juizado Especial Cível.
03/04/2025 06:07

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:33

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível.
14/02/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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