TJSP - 0001482-72.2019.8.26.0048

1ª instância - Criminal de Cruzeiro

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANA CRISTINA DA COSTA

Advogados

JORDA RODRIGUES COSTA PASSOS

OAB: 425972/SP

CPF *22.***.*49-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/11/2024 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2024 18:04

    Ofício Expedido

  • 12/11/2024 18:04

    Ofício Expedido

  • 12/11/2024 18:04

    Ofício Expedido

  • 12/11/2024 14:14

    Trânsito em Julgado às partes

  • 01/08/2024 16:53

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 31/07/2024 01:24

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/04/2024 15:40

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/11/2023 16:40

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/10/2023 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/10/2023 14:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2023 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jordã Rodrigues Costa Passos (OAB 425972/SP) Processo 0001482-72.2019.8.26.0048 - Execução da Pena - Exectda: Silvana Cristina da Costa -

    Vistos.

    A sentenciada Silvana Cristina da Costa cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta nestes autos do PEC nº0001482-72.2019.8.26.0048 (ref.

    Proc. nº0000035-81.2017.8.26.0545-2ªVara Criminal da Comarca de Atibaia/SP) (fls. 20/24, 26/38, 40/41 e 139/140), cujo término ocorreu em 11/06/2023 (fls. 264/267) e, desde que foi advertido e liberado para o cumprimento do Regime Aberto em 27/06/2022 (fls. 139/140, 216 e 293), em Prisão Albergue Domiciliar, não mais se envolveu em outros feitos criminais (fls. 294/299).

    Quanto à pena de multa cumulativa, a competência para a cobrança é do Juízo do processo de conhecimento, nos termos do Provimento CG nº 5/2022, publicado em 13/05/2022.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta a sentenciada SILVANA CRISTINA DA COSTA nestes autos do PEC nº0001482-72.2019.8.26.0048 (ref.

    Proc. nº0000035-81.2017.8.26.0545-2ªVara Criminal da Comarca de Atibaia/SP), diante do integral cumprimento.

    Anote-se que não há que se falar em expedição de Alvará de Soltura clausulado em favor da sentenciada, referente a estes autos do PEC nº0001482-72.2019.8.26.0048 (ref.

    Proc. nº0000035-81.2017.8.26.0545-2ªVara Criminal da Comarca de Atibaia/SP), vez que não foi expedido Mandado de Prisão nestes autos e diante do que consta a fls. 298/299.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas comunicações e anotações necessárias, arquivando-se estes autos.

    P.

    R.

    Int.

  • 29/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 17:27

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 24/08/2023 15:01

    Conclusos para Sentença

  • 22/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 06:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/08/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/08/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 10:49

    Certidão Carcerária Juntada

  • 03/08/2023 10:48

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 03/08/2023 10:45

    Documento Juntado

  • 03/08/2023 10:44

    Ofício Juntado

  • 03/08/2023 10:43

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 12:51

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 11/07/2023 12:51

    Mandado Juntado

  • 26/05/2023 14:35

    Ofício Expedido

  • 26/05/2023 14:34

    Ofício Expedido

  • 25/05/2023 14:29

    Mandado Expedido

  • 03/05/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 10:59

    Homologado o Cálculo

  • 02/05/2023 07:26

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 06:00

    Petição Juntada

  • 13/04/2023 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/04/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/04/2023 10:15

    Documento Juntado

  • 28/03/2023 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 11:34

    Expedição de documento

  • 25/03/2023 15:49

    Certidão Juntada

  • 25/03/2023 15:49

    Certidão Juntada

  • 25/03/2023 15:49

    Documento Juntado

  • 25/03/2023 15:49

    Certidão Juntada

  • 25/03/2023 15:48

    Documento Juntado

  • 23/03/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 09:23

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/03/2023 09:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/03/2023 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2023 16:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/03/2023 15:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/02/2023 17:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 12/01/2023 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 13:17

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/01/2023 13:15

    Documento Juntado

  • 11/01/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2023 14:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/12/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:56

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 11:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 05:27

    Petição Juntada

  • 27/11/2022 05:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2022 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:29

    Certidão Juntada

  • 17/11/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:36

    Certidão Juntada

  • 17/11/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 09/11/2022 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2022 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 09:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2022 09:47

    Documento Juntado

  • 21/07/2022 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 00:34

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2022 14:14

    Homologado o Cálculo

  • 19/07/2022 11:09

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:11

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 14:21

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2022 12:12

    Petição Juntada

  • 28/06/2022 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2022 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2022 09:58

    Realizado Cálculo

  • 28/06/2022 09:50

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 27/06/2022 15:19

    Termo Expedido

  • 07/06/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:28

    Documento Juntado

  • 27/05/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 15:19

    Petição Juntada

  • 25/05/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2022 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2022 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 13:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/05/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:43

    Petição Juntada

  • 18/05/2022 15:05

    Edital de Intimação Expedido

  • 17/05/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 19:00

    Proferido Despacho

  • 10/02/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 23:27

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2021 15:02

    Proferido Despacho

  • 29/09/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 15:37

    Documento Juntado

  • 25/06/2021 16:50

    Proferido Despacho

  • 25/06/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 16:22

    Proferido Despacho

  • 18/06/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 22:23

    Petição Juntada

  • 16/06/2021 14:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 19:01

    Petição Juntada

  • 10/06/2021 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/06/2021 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2021 17:06

    Documento Juntado

  • 10/06/2021 17:06

    Documento Juntado

  • 09/06/2021 11:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/06/2021 11:48

    Documento Juntado

  • 09/02/2021 15:50

    Documento Juntado

  • 11/11/2020 16:09

    Carta Precatória Digitalizada

  • 11/11/2020 11:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/11/2020 11:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/11/2020 19:17

    Carta Precatória Expedida

  • 10/11/2020 19:16

    Carta Precatória Expedida

  • 09/11/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 18:19

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 18:19

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 07/07/2020 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 18:44

    Petição Juntada

  • 15/06/2020 13:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2020 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 13:49

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/01/2020 10:14

    Mandado Expedido

  • 22/01/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2020 13:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2020 13:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2020 13:04

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/01/2020 13:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2020 14:35

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 20/01/2020 16:55

    Certidão Juntada

  • 20/01/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 15:39

    Petição Juntada

  • 17/01/2020 11:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2020 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2020 16:42

    Parecer Juntado

  • 17/12/2019 10:10

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 06/11/2019 13:41

    Documento Juntado

  • 01/11/2019 08:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/10/2019 15:16

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/10/2019 09:40

    Mandado Expedido

  • 29/10/2019 09:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2019 09:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/10/2019 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 09:49

    Comprovante de Pagamento de Prestação Pecuniária Juntado

  • 18/09/2019 14:45

    Ofício Expedido

  • 16/09/2019 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 14:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2019 18:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/09/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 12:44

    Petição Juntada

  • 30/08/2019 18:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2019 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2019 18:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/08/2019 18:33

    Mandado Juntado

  • 29/08/2019 18:50

    Certidão Juntada

  • 26/08/2019 15:18

    Mandado Expedido

  • 21/08/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 18:31

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 17:25

    Petição Juntada

  • 19/08/2019 18:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/08/2019 18:00

    Mandado Juntado

  • 19/08/2019 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/08/2019 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2019 13:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2019 12:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/08/2019 16:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/08/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 16:50

    Petição Juntada

  • 14/08/2019 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2019 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 10:26

    Certidão Juntada

  • 25/07/2019 10:36

    Mandado Expedido

  • 23/07/2019 14:03

    Decisão

  • 23/07/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 18:30

    Petição Juntada

  • 12/07/2019 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2019 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 12:02

    Petição Juntada

  • 10/07/2019 18:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/07/2019 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 16:18

    Saldo da Pena de Multa Expedido

  • 14/06/2019 09:23

    Documento Juntado

  • 22/05/2019 15:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/05/2019 12:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/04/2019 09:26

    Ofício Expedido

  • 22/04/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 15:48

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 15:04

    Petição Juntada

  • 16/04/2019 11:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2019 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2019 10:07

    Auto de Entrega Juntado

  • 16/04/2019 10:05

    Certidão Juntada

  • 01/04/2019 09:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/04/2019 09:20

    Mandado Juntado

  • 22/03/2019 10:29

    Mandado Expedido

  • 21/03/2019 13:50

    Homologado o Cálculo

  • 21/03/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 16:53

    Petição Juntada

  • 14/03/2019 16:03

    Parecer Juntado

  • 13/03/2019 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2019 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2019 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2019 16:03

    Ofício Expedido

  • 11/03/2019 15:37

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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