30/04/2025 11:39

Autos no Prazo
04/09/2023 17:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 23:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 23:10

Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo
24/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1013634-43.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fábio Teixeira Costa -

Vistos.

Recebo a petição e documentos de fls. 132/135, como emenda à inicial.

Retifique-se o valor atribuído à causa.

Anote-se.

Anoto que em 19 de novembro de 2021 foi proferido Acórdão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000, com a seguinte ementa: "VOTO nº IDR-0061/21.

IDR nº 0026477-31.2021 - Turma Especial de Direito Público.

Rqte: Relatora da 10ª Câmara de Direito Público.

Interessados: Danilo Alberto Nunes, Estado de São Paulo (...) 3.

IRDR.

Policial Militar.

Adicional por tempo de serviço.

Base de cálculo.

LCE nº 731/1993.

Admissível o incidente, considerando a inconstância da jurisprudência das diversas câmaras envolvendo a legislação aplicável ao cálculo do adicional por tempo de serviço pago aos policiais militares, a teor do art. 129 da Constituição do Estado e da LCE nº 731/93.

A repercussão da questão (que envolve milhares de servidores da Polícia Militar), a diversidade de solução dada pelas Câmaras e a necessidade de interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados, demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores e à segurança jurídica do Estado e de seus serventuários (elemento qualitativo), além de potencial repetição da controvérsia em inúmeros de processos (elemento quantitativo). 4.

IRDR.

Questões a apreciar.

O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo.(...) Em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, 'ad referendum' da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC.

Destarte, nos termos da determinação acima transcrita, de rigor a suspensão deste processo.

Providencie a serventia as anotações necessárias (cód.

SAJ n. 75047).

Observe-se o disposto no artigo 980 do CPC.

Intime-se.
23/08/2023 00:28

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:42

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:51

Emenda à Inicial Juntada
25/05/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:43

Remetido ao DJE
23/05/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 11:16

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:13

Petição Juntada
15/02/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:15

Remetido ao DJE
13/02/2023 17:28

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2022 10:39

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:58

Réplica Juntada
15/08/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:07

Remetido ao DJE
12/08/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 08:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2022 15:22

Contestação Juntada
30/06/2022 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/06/2022 12:06

Mandado de Citação Expedido
08/06/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:30

Remetido ao DJE
06/06/2022 14:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2022 13:03

Conclusos para decisão
01/06/2022 16:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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