29/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003018-02.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lisandra Alves de Souza - Associação do Condomínio Residencial Cisalpina Park - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) declaro a inexistência de relação jurídica associativa entre entre LISANDRA ALVES DE SOUZA e a ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CISALPINA PARK no que toca ao imóvel constituído pelo lote de terreno nº 40, localizado no Condominio Residencial Cisalpina Park, à Estrada do Jequitibá, km 04, Valinhos/SP, objeto do cadastro municipal nº 322.059/00; bem como a inexigibilidade de todo e qualquer débito gerado com fundamento nessa relação; B) condeno a requerida na obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar cobrança de taxa associativa referente ao imóvel por qualquer meio, seja a título de contribuições vencidas ou vincendas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, cuja incidência fica limitada a vinte dias, tornando definitiva a medida liminar concedida (fls. 58/59); C) condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. - ADV: LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), CONCEICAO PARRA QUECADA (OAB 119091/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:38

Julgada Procedente a Ação
10/10/2024 16:22

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:58

Conclusos para julgamento
08/04/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:37

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:41

Expedição de Carta.
21/08/2023 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2023 17:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 19:11

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
13/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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