01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002347-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Guilherme Augusto Marinho da Matos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por Guilherme Augusto Marinho de Matos contra Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação; II condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$599,00 (avaliação), em dobro, atualizado monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil); III - determinar o recálculo do IOF diluído nas parcelas do financiamento e IV - declarar a validade das demais cláusulas.

Condeno o requerente, sucumbente em maior parte de suas pretensões, integralmente ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc.

II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.

Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM.

Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).

P.

R.

I.

C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:03

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:51

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:42

Expedição de Carta.
18/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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