17/09/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000341-96.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ícaro José Bonametti - Do exposto, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 127/129, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR que o autor é isento da tributação de imposto de renda tendo em vista ser portador de doença grave prevista no artigo 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88; b) CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.

No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes, ressaltando-se que ao caso se aplica o direcionado às relações tributárias: (i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) Tema 810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial da incidência da correção monetária é o pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN).

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 17:13

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:41

Classe retificada de 12374 para 14695
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:20

Declarada incompetência
16/01/2025 19:02

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
26/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 19:18

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:48

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:48

Expedição de Mandado.
20/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2024 18:29

Conclusos para decisão
16/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
04/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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