29/08/2025 10:21

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
29/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório.

Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente.

A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida.

Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade.

A razão é evidente.

A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal.

A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça.

O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar.

Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia.

Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado.

Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal.

Atualize-se o histórico de parte.

Comunique-se ao IIRGD.

Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício.

Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência.

Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619.

Intimem-se. - ADV: SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANA LUCIA DE GODOI MOURA (OAB 269161/SP), ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP)
28/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:06

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
27/08/2025 17:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/08/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:49

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:27

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:43

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/06/2025 13:27

Juntada de Ofício
01/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:05

Juntada de Ofício
27/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
16/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 22:58

Suspensão do Prazo
12/04/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 16:52

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:28

Juntada de Mandado
02/04/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:27

Juntada de Mandado
02/04/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 08:26

Juntada de Mandado
21/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:38

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:37

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 07:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 07:39

Conclusos para decisão
19/03/2024 07:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 05:00:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.
07/02/2024 16:01

Autos no Prazo
07/02/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 11:45

Reativação do Processo
23/08/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 15:23

Juntada de Ofício
07/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:49

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 09:47

Expedição de Certidão.
29/07/2023 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 17:57

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/07/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 09:03

Juntada de Mandado
27/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2023 10:20

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 17:14

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 17:35

Expedição de Ofício.
22/06/2023 17:00

Expedição de Ofício.
22/06/2023 17:00

Expedição de Ofício.
22/06/2023 09:48

Expedição de Mandado.
21/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:39

Evoluída a classe de 279 para 283
20/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:26

Recebida a denúncia
20/06/2023 17:24

Conclusos para decisão
04/06/2023 18:24

Conclusos para despacho
03/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Denúncia
31/05/2023 20:49

Expedição de Certidão.
31/05/2023 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 12:45

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:22

Concedida a Dilação de Prazo
25/04/2023 19:54

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
16/04/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:41

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 09:31

Expedição de Certidão.
25/02/2023 18:26

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 10:53

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:00

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 01:07

Suspensão do Prazo
07/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:11

Concedida a Dilação de Prazo
03/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 15:01

Expedição de Certidão.
01/11/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2022 17:19

Expedição de Certidão.
20/09/2022 16:04

Concedida a Dilação de Prazo
20/09/2022 15:24

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:23

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:53

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:47

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2022 14:16

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
21/06/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:02

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:13

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 10:12

Juntada de Ofício
19/05/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 16:28

Expedição de Ofício.
18/05/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:34

Expedição de Certidão.
29/04/2022 09:31

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2022 15:47

Conclusos para decisão
24/04/2022 19:59

Conclusos para despacho
24/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 15:41

Expedição de Certidão.
20/04/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 04:10

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 17:50

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 13:54

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
10/01/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:57

Expedição de Certidão.
07/01/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 23:18

Suspensão do Prazo
28/09/2021 22:11

Expedição de Certidão.
28/09/2021 20:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
28/09/2021 20:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:38

Expedição de Certidão.
27/09/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Processo nº 1001966-63.2025.8.26.0338

Banco Bradesco S/A

Maria Teresa Bernardo - ME

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 15:31

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