TJSP - 1009061-79.2025.8.26.0004
1ª instância - 40 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009061-79.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alexandrer Moura Caruso - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ALEXANDRE MOURA CARUSO em face do BANCO BRADESCO S/A, para: DECLARAR a abusividade dos juros e encargos aplicados ao contrato de cartão de crédito, ante a ausência de demonstração pelo réu dos termos contratados e evidência de onerosidade excessiva; DETERMINAR a limitação do saldo devedor ao máximo de 100% do valor original da dívida (R$ 34.680,54), aplicando-se a Lei 14.690/23, totalizando o débito máximo de R$ 69.361,08; DETERMINAR a aplicação de juros remuneratórios limitados a 1% ao mês (12% ao ano), por analogia aos juros moratórios da Súmula 379 do STJ, na ausência de demonstração de taxa válida pelo réu; VEDAR a capitalização de juros, por ausência de demonstração de pactuação expressa no contrato original; DETERMINAR que eventual saldo credor seja restituído ao autor, de forma simples, mediante liquidação por cálculos; VEDAR a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito relativamente ao presente contrato, enquanto não quitado o valor ora fixado; CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.
P.R.I.C. - ADV: FERNANDO ALBERTO ALVAREZ BRANCO (OAB 175374/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP) -
27/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 13:15
Julgada Procedente a Ação
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27/08/2025 11:59
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 13:16
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2025 10:56
Conclusos para decisão
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07/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Réplica
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28/07/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 12:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/07/2025 17:05
Juntada de Petição de contestação
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10/07/2025 06:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/06/2025 06:44
Juntada de Certidão
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30/06/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 14:14
Expedição de Carta.
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27/06/2025 14:13
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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27/06/2025 08:56
Conclusos para decisão
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25/06/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 11:39
Determinada a emenda à inicial
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05/06/2025 10:40
Conclusos para decisão
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04/06/2025 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/06/2025 10:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/06/2025 10:43
Recebidos os autos do Outro Foro
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03/06/2025 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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03/06/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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03/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 17:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
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28/05/2025 18:25
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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