TJSP - 1001966-48.2025.8.26.0634

Processo 1001966-48.2025.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Jesus Lopes Costa - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

VISTOS.

DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL.

Consoante previsão do art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.

DA EMENDA.

No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: - juntando a planta atualizada do imóvel, subscrita por profissional habilitado (CREA).

Na usucapião especial e constitucional é dispensada a planta, bastando croqui. juntando a atualizada certidão imobiliária do imóvel (certidão de matrícula atualizada, isto é, expedida há menos de 30 dias, e não mera consulta da matrícula on-line - Agravo de Instrumento nº 2195950-78.2021.8.26.0000, rel. e.

Des.

Marcondes D'Angelo), com a identificação, pela própria parte usucapiente, de todos os titulares dominiais (aqueles que constem como proprietários do imóvel usucapiendo na unidade registral) e dos eventuais credores hipotecários, promissários compradores, proprietários fiduciários e, ainda, de quaisquer outros gravames, judiciais inclusive, como penhoras, arrestos, indisponibilidades, protestos contra alienação etc.

No mesmo prazo, a parte promovente poderá acostar também, a seu critério, a seguinte documentação, destinada a fazer efetiva prova de suas alegações, porquanto se constitui seu ônus probatório (CPC, art. 434), como a certidão do Cartório Distribuidor, atestando a inexistência de ações possessórias ou dominiais, abrangendo o prazo prescricional, de todos os possuidores.

Se positiva, são exigidas certidões de objeto e pé da respectiva ação.

E também a comprovação de pagamentos de impostos e taxas e outros documentos indicativos do animus domini, atentando-se ao entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema: AI nº 2137309-68.2019.8.26.0000, rel. e.

Des.

Mônica Serrano.

DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial.

Desnecessidade de participação do Ministério Público (CPC, arts. 178, II, e 698).

Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

Tremembe, 28 de agosto de 2025. - ADV: AILTON CARLOS PONTES (OAB 104599/SP), SUELEN ROSIMARY DE JESUS PONTES PRADO (OAB 354291/SP)