29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002926-27.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Reginaldo Antonio Rigolino -

Vistos.

Folhas 89/91: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.

O(A) executado(a) ofereceu embargos de declaração quanto à sentença de fls. 83.

Alega que houve omissão quanto ao pedido de justiça gratuita.

Fundamento e decido.

ACOLHO os Embargos de declaração e sano a omissão existente na decisão de fls. 77 quanto ao pedido de justiça gratuita na petição de fls. 32/36, deferindo o requerido.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar o vício apontado e suprimir, nos termos do art. 98, §3º do CPC, os 3º e 4º parágrafos da sentença embargada, quais sejam: "Não havendo o recolhimento das custas e despesas processuais, intimo o(a) executado(a) a comprovar o recolhimento das custas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), conforme artigo 1097, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e também, a comprovar o pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de ter o débito inscrito em dívida ativa conforme artigos 1097 e 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Para emissão da guia, deverá acessar o seguinte endereço: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new - preencher os dados, gerar a guia que deverá ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil e apresentá-la neste cartório, no endereço acima para comprovação nos autos. (Obrigatório a impressão da guia Dare e da guia FEDTJ e entrega-lás em Cartório após o pagamento).

Após a regularização, arquive-se nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.".

Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA (OAB 424097/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:21

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:27

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
25/07/2025 19:12

Conclusos para julgamento
18/07/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
06/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:56

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:29

Mudança de Magistrado
25/11/2024 10:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/09/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 07:32

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 10:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/05/2024 18:13

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 19:44

Bloqueio/penhora on line
08/04/2021 17:14

Conclusos para decisão
22/02/2021 07:08

Expedição de Certidão.
15/02/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 10:09

Expedição de Certidão.
11/02/2021 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
27/12/2020 06:41

Suspensão do Prazo
22/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2020 07:45

Expedição de Certidão.
04/12/2020 18:05

Expedição de Carta.
04/12/2020 18:05

Expedição de Carta.
04/12/2020 18:05

Expedição de Certidão.
04/12/2020 18:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/12/2020 08:07

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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