01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500670-76.2022.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - IRANILDO ARAUJO LIMA - JOSÉ ANTÔNIO LEITE - JOSÉ ANTÔNIO LEITE -

Vistos. 1) Dê-se ciência às partes da baixa dos autos neste juízo. 2) Cumpra-se o v.

Acórdão. 3) Tratando-se de condenação ao regime aberto, verifique a serventia quanto a atual situação do réu (preso ou em liberdade) para atendimento das exigências do Comunicado CG 612/2024. 4) Para a hipótese de existência de nomeação de Defensor(a)(es) pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s) assistida(s), na porcentagem máxima permitida e indicada, in casu, pela atuação nestes autos.

Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões), se o caso. 5) Em caso de eventual(ais) bem(s)/objeto(s) apreendido(s) nos autos, comunique-se à Autoridade Policial, conforme o caso, para que proceda o seu perdimento, nos termos dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP. 6) Na hipótese de existência de dinheiro apreendido nos autos, consoante o disposto no artigo 133, parágrafo único do Código de Processo Penal e do artigo 518, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, decreto o seu perdimento, devendo a importância ser depositada em favor do Fundo Nacional Antidrogas/FUNAD, quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário Nacional, quando relacionados às demais naturezas. 7) Ainda, se o caso, fica desde já autorizada a incineração de eventual droga apreendida nos autos, bem como da respectiva amostra para contraprova.

Oficiando-se. 8) Em relação a pena de multa: a) aplicada de forma cumulativa: expeça-se a certidão de sentença, para execução da pena, encaminhando-se com vista ao MP.

Oportunamente, deverá ser lançado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo findo com condenação".

Para oportuna expedição da certidão de sentença, se o caso, fica desde já autorizada a realização de pesquisas pelos sistemas cadastrados por este juízo (INFOJUD, INFOSEG, etc) para obtenção do CPF do(a)(s) sentenciado(a)(s). 9) Observe-se o disposto no item "399" das NSCGJ, cumprindo-se, se o caso, o que nela determina-se. 10) Procedam-se as comunicações necessárias ao IIRGD e TRE. 11) Ao final, verifique e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, §9º, alínea "a" da Lei Estadual nº 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas finais ao(a)(s) réu(s) condenado(a)(s), no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, mormente se possuir advogado constituído e não beneficiário da gratuidade processual, intimando-se, se o caso, para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado.

Decorrido o prazo assinalado, no silêncio, extraia-se a competente certidão, encaminhando-se. 12) Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. 13) Ciência ao MP.

Int. - ADV: SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:38

Ato ordinatório
11/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:13

Juntada de Ofício
12/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
12/06/2023 11:36

Processo Entranhado
12/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:28

Conclusos para julgamento
15/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:07

Desclassificado o Delito
04/05/2023 11:00

Conclusos para julgamento
28/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Alegações finais
19/04/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 22:08

Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 16:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 04:49:27, 2ª Vara.
21/03/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 13:24

Juntada de Mandado
20/03/2023 10:55

Expedição de Mandado.
20/03/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2023 03:10:00, 2ª Vara.
15/02/2023 15:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 03:56:41, 2ª Vara.
15/02/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
31/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:45

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:45

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:45

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:45

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:45

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:45

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:24

Expedição de Mandado.
10/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 17:04

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2023 02:40:00, 2ª Vara.
31/08/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 10:42

Expedição de Certidão.
23/08/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:11

Expedição de Ofício.
13/07/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 11:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 10:35

Expedição de Mandado.
12/07/2022 10:29

Evoluída a classe de 279 para 283
12/07/2022 10:17

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 16:49

Conclusos para decisão
24/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
14/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2022 10:30

Juntada de Petição de Denúncia
09/06/2022 11:44

Expedição de Certidão.
09/06/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:13

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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