15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1030170-89.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonata Weber Nogueira de Sena Leite - Apelante: Júlia Damazo Leite (Menor(es) representado(s)) - Apelante: Lara Monique Damazo Barros - Apelada: Latam Airlines Group S/A - No exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, verifica-se que o valor (R$ 185,10 fls. 200/201) recolhido da taxa judiciária do preparo pelos autores Jonata Weber Nogueira de Sena Leite, Lara Monique Damazo Barros e J.D.L. (menor, representada por seus genitores), é insuficiente, pois não corresponde a 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 17.785 de 03 de outubro de 2023.

O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual e observado o valor atualizado da causa, consoante legislação de regência, retro consignada, Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2, subitem 3, editado pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, e, por analogia, art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Entrementes, atento ao disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, permitida é complementação do valor do preparo.

Defiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte apelante recolher o complemento da taxa judiciária do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: João Victor Barreto (OAB: 37477/CE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
03/09/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:48

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
07/03/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 20:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:55

Expedição de Carta.
04/12/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial
04/12/2024 16:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:56

Decisão Determinação
04/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
22/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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