19/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:09

Ato ordinatório
18/09/2025 10:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002367-69.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - B.t.

Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por B.T.

BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar inexigível o débito referente ao item 1 do AIIM nº 4.129.674-6, confirmando-se a parcialmente a tutela deferida, tão somente referente ao item 1 do AIIM, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, V do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. (Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.) - ADV: ESTER LEE (OAB 468562/SP), VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 428010/SP), CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO (OAB 315221/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:50

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
02/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:52

Ato ordinatório
21/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:23

Decisão Determinação
13/01/2025 18:27

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/12/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:22

Decisão Determinação
10/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:14

Decisão Determinação
30/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:27

Ato ordinatório
03/09/2024 22:54

Suspensão do Prazo
27/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 18:56

Conclusos para despacho
01/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:18

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:09

Expedição de Carta.
18/04/2024 09:08

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 17:06

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:17

Recebida a Petição Inicial
20/10/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:04

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:01

Ato ordinatório
06/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:58

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:06

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 16:23

Recebida a Petição Inicial
23/03/2023 09:23

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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