11/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007901-62.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Walkyria Cardim Cesario Barroso - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.999,99 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), com juros de mora a contar da citação, que se deu com o comparecimento espontâneo da ré, em 11/03/2024, conforme fls. 80/89 do cumprimento de sentença nº 0013439-41.2023.8.26.0562, além de correção monetária desde a data do desembolso.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado o baixo valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 443910/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
25/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:04

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/02/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:03

Julgada Procedente a Ação
31/05/2023 11:43

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
16/04/2023 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 17:10

Expedição de Carta.
29/03/2023 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
29/03/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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