28/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000811-38.2015.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL.

II -

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, manejada por BANCO BRADESCO S/A (posteriormente substituído por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II) em desfavor de MESSIAS FERREIRA MENDES BURITAMA ME e HYGOR DE OLIVEIRA MENDES, na qual a parte exequente postula a satisfação da obrigação líquida, certa e exigível consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário.

Com a inicial (fls. 2/7) vieram os documentos (fls. 8/53).

A citação do executado MESSIAS FERREIRA MENDES BURITAMA ME foi realizada em 25/11/2015, conforme certidão de fl. 63.

Posteriormente, houve tentativas de citação do executado HYGOR DE OLIVEIRA MENDES através de cartas postais nos endereços localizados pelas pesquisas INFOJUD e SIEL (fls. 159/183), sendo que as correspondências retornaram com informações de "mudou-se", "ausente" e "número inexistente" (fls. 164/168 e 184/185).

Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo por falta de bens em 17/10/2018, conforme despacho de fl. 240.

Sobreveio comunicação de cessão de crédito em 2019 (fls. 258/354), razão pela qual a parte exequente passou a ser o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

Em outubro de 2023, a parte exequente requereu prazo suplementar para manifestação sobre pesquisas (fl. 391), sendo deferido (fl. 392).

Posteriormente, foram realizadas pesquisas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, todas com resultado negativo, conforme petição de fl. 395.

Foi expedido ofício à SUSEP (fl. 400), que respondeu negativamente (fl. 407).

Em 24/01/2025, o magistrado intimou a parte exequente para apresentar índice analítico das principais peças processuais (fl. 415), sendo a intimação publicada em 29/01/2025 (fl. 417).

A parte exequente se manifestou em 14/04/2025 (fls. 422/423), apresentando o índice solicitado.

Nova decisão foi proferida em 03/06/2025 (fl. 424), determinando que a parte exequente se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente no prazo de 15 dias.

A parte exequente se manifestou em 19/06/2025 (fls. 426/428), sustentando que não ocorreu prescrição intercorrente, alegando que sempre diligenciou na tentativa de localizar bens e que não transcorreu o prazo quinquenal. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

A pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150 do STF.

No caso dos autos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil.

Ademais, o art. 206-A do Código Civil estabelece que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

O art. 921 do Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina que, não localizados bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Findo tal prazo sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

No presente caso, a citação válida ocorreu em 25/11/2015 (fl. 63), interrompendo o prazo prescricional.

O processo foi suspenso em 17/10/2018 (fl. 240).

Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, ou seja, a partir de 17/10/2019, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, sem que a parte exequente promovesse diligência útil à satisfação do crédito.

A primeira manifestação da parte exequente após a suspensão ocorreu apenas em outubro de 2023 (fl. 391), quando requereu prazo suplementar para manifestação sobre pesquisas.

Contudo, entre 17/10/2019 e outubro de 2023, transcorreu prazo superior a cinco anos de absoluta inércia da parte exequente.

Ainda que tenha havido pedidos de diligências posteriores, estes ocorreram quando já consumada a prescrição intercorrente, não tendo o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional já consumado.

Previamente à presente decisão, a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição (fl. 424), em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 921, §5º, do CPC.

Dessa forma, diante da inércia da parte exequente pelo prazo superior a cinco anos após o término da suspensão, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios por ausência de angularização processual completa com a apresentação de defesa/oposição pela parte executada.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)
27/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:07

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
27/08/2025 11:45

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
19/06/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:51

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 10:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:06

Juntada de Ofício
04/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2023 11:01

Bloqueio/penhora on line
03/03/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 16:46

Arquivado Provisoriamente
19/10/2021 12:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 18:52

Proferido Despacho
17/09/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 14:38

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 13:11

Decisão
21/09/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2019 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 14:32

Ato ordinatório
04/04/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 09:29

Proferido Despacho
05/02/2019 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 14:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 15:47

Ato ordinatório
14/11/2018 10:28

Expedição de Carta.
14/11/2018 10:28

Expedição de Carta.
14/11/2018 10:28

Expedição de Carta.
14/11/2018 10:28

Expedição de Carta.
12/07/2018 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 16:17

Ato ordinatório
30/05/2018 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 15:33

Ato ordinatório
30/11/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 17:10

Ato ordinatório
28/09/2017 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 09:42

Ato ordinatório
18/05/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 10:47

Proferido Despacho
16/02/2017 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2017 13:53

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 16:56

Ato ordinatório
28/07/2016 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2016 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2016 16:15

Proferido Despacho
02/06/2016 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2016 10:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 11:02

Juntada de Carta precatória
18/03/2016 13:01

Ato ordinatório
15/12/2015 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2015 10:14

Ato ordinatório
15/10/2015 10:04

Expedição de Carta precatória.
10/09/2015 16:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2015 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 18:39

Proferido Despacho
01/07/2015 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2015 16:06

Juntada de Mandado
15/04/2015 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2015 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 09:24

Expedição de Mandado.
16/03/2015 17:52

Proferido Despacho
11/03/2015 14:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/03/2015 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/03/2015 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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