10/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:49

Realizado cálculo de custas
09/09/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003282-04.2010.8.26.0614 (614.01.2010.003282) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - João Luiz Marçal Pereira - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia devida em razão da diferença da correção monetária correspondente a 20,21% (BTN), devida em fevereiro de 1991, e a que foi efetivamente creditada sobre o saldo disponível da caderneta de poupança descrita na exordial.

O valor dessa diferença será corrigido monetariamente, a partir de mês de fevereiro de 1991, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e acrescido dos juros remuneratórios capitalizados, de 0,5% (meio por cento) ao mês, que serão contados até a data do encerramento da(s) caderneta(s) de poupança objeto destes autos, e, caso não comprovada (pela parte ré) a data do encerramento, serão os juros remuneratórios calculados até a data de sua citação nesta demanda (STJ: AgInt no AREsp 1.045.968, AgInt no AREsp 1.574.460, AgInt no AREsp1.543.386, AgInt no AREsp 1.689.507, AgInt no AgInt no REsp 1.749.783 e AgRg no AREsp696.333).

Haverá, ainda, a incidência dos juros da mora, contados a partir da citação do réu nesta ação, calculados em 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, calculados pela "Taxa Legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil, deduzida a atualização monetária (nos termos da Lei nº 14.905/2024 e art 406, § 1º, do Código Civil).

Nos termos do art. 3º, I e § 3º, da Lei 9.099/95, o valor do débito quando da propositura da demanda não poderia exceder a quantia de quarenta salários mínimos.

Caso o montante da dívida, a ser apurada mediante cálculos aritméticos, seja superior na data da propositura, deverá ser limitado ao limite de quarenta salários mínimos, sendo que os consectários da mora deverão incidir sobre referido limite.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 10:46

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 08:25

Classe retificada de 25121 para 436
13/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 12:38

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:34

Reativação de Processo Suspenso
29/01/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 21:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 11:44

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 15:53

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2021 14:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/07/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 18:39

Ato ordinatório
28/06/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2019 09:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 12:53

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
17/03/2017 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2015 16:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/10/2014 10:32

Reativação do Processo
04/10/2014 09:42

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
29/12/2010 08:50

Recebimento de Carga
28/12/2010 10:29

Carga à Vara Interna
23/12/2010 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2010

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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