18/09/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:05

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000491-77.2023.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariane Cristina Francelin Moino - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - Vista à parte requerida para manifestação sobre os embargos de declaração de fls. 586/603, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º, do CPC, no prazo de cinco dias. - ADV: ALEXANDRE JOSE FRANCELIN MANGILI (OAB 230848/SP), VITOR LUÍS PAVAN (OAB 390854/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:28

Ato ordinatório
19/08/2025 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 16:41

Declarada Decadência ou Prescrição
15/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:40

Conclusos para julgamento
12/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:54

Conclusos para decisão
05/02/2025 05:21

Juntada de Petição de Réplica
23/12/2024 23:20

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 09:55

Juntada de Mandado
23/10/2024 09:09

Expedição de Mandado.
08/10/2024 08:47

Não confirmada a citação eletrônica
02/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:08

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:29

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
19/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:21

Conclusos para decisão
21/02/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 15:22

Conclusos para decisão
14/09/2023 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Jose Francelin Mangili (OAB 230848/SP) Processo 1000491-77.2023.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariane Cristina Francelin Moino - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 09:15

Conclusos para decisão
13/05/2023 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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