21/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Matias Ferreira Dantas (OAB 290051/SP), Alberione Araujo da Silva (OAB 297034/SP), Vanessa Rodrigues dos Santos Campos (OAB 298569/SP) Processo 0153838-86.2002.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cooperativa Economia Cred Mútuo Servidores Pol Militares Est Sp - Reqdo: Aquiles Rodolfo Coelho de Oliveira -

Vistos.

Fls. 558: Defiro a pesquisa de informações do executado Aquiles Rodolfo Coelho de Oliveira, CPF *70.***.*73-83, através do sistema INFOJUD.

Intime-se.
13/05/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
18/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 18:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:40

Arquivado Provisoriamente
31/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:37

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 09:22

Conclusos para decisão
27/09/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/08/2024 12:51

Bloqueio/penhora on line
10/08/2024 20:06

Conclusos para decisão
05/08/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:14

Conclusos para decisão
12/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 17:11

Suspensão do Prazo
01/03/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 10:34

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 07:48

Conclusos para decisão
28/02/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 08:15

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 09:31

Conclusos para decisão
17/02/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 09:11

Conclusos para decisão
08/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
18/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2023.
13/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Solange Izidoro de Alvorado Fernandes (OAB 143101/SP), Francisca Matias Ferreira Dantas (OAB 290051/SP), Vanessa Rodrigues dos Santos Campos (OAB 298569/SP) Processo 0153838-86.2002.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Cooperativa Economia Cred Mútuo Servidores Pol Militares Est Sp - Reqdo: Aquiles Rodolfo Coelho de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora oposta pelo executado Aquiles Rodolfo Coelho de Oliveira, alegando, em síntese, que os ativos financeiros bloqueados a fls.442/444 são impenhoráveis, pois decorrem de seus vencimentos.

Requer, assim, sejam liberados os valores bloqueados de suas contas bancárias, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

A exequente manifestou-se sobre a impugnação a fls. 456/460. É a síntese do necessário.

Decido.

A impugnação à penhora merece parcial acolhimento.

Conforme demonstram os extratos bancários trazidos pelo executado, os valores bloqueados na conta mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil de fato decorrem de seus vencimentos mensais.

Com efeito, os documentos de fls. 435/436 demonstram que aos 07/06/2023 os vencimentos do executado foram lançados em sua conta salário sob a rubrica "Recebimento de Proventos", sendo transferidos para conta-corrente no mesmo dia, por meio de diversos lançamentos (fls.437/438), e depois para conta poupança (fl.434), sobrevindo o bloqueio judicial do valor de R$ 1.259,83.

Assim, tendo sido demonstrado que os valores bloqueados nas contas mantidas pelo executado junto ao Banco do Brasil têm natureza alimentar e devem receber a proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Cumpre anotar que o crédito objeto da ação não tem caráter alimentar, tampouco há qualquer elemento a indicar que o executado aufere rendimentos superiores a cinquenta salários mínimos mensais, não incidindo ao caso as exceções à impenhorabilidade previstas no §2º do dispositivo legal supracitado.

Doutra parte, não há que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado junto ao Banco Santander, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio em questão para satisfação de parte do crédito em execução.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar desbloqueio do valor de R$1.259,83, junto ao Banco do Brasil, mantendo-se a constrição em relação ao saldo remanescente.

Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores junto à conta do Banco do Brasil, e a transferência dos demais valores, via sistema eletrônico Sisbajud, para conta judicial vinculada a este processo, ficando desde logo deferido o levantamento em favor do exequente.

Intime-se.
26/08/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
20/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 08:32

Conclusos para decisão
11/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 17:32

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:20

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:29

Bloqueio/penhora on line
06/06/2023 14:10

Conclusos para decisão
05/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
17/04/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 10:36

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 13:22

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 16:05

Conclusos para decisão
19/12/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 06:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
27/10/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 10:28

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:22

Reativação de Processo Suspenso
28/07/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 07:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2022 07:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/03/2022 13:43

Autos no Prazo
09/03/2022 09:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 16:17

Ato ordinatório
13/01/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 13:42

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2021 06:17

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 13:13

Bloqueio/penhora on line
19/11/2021 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 11:31

Conclusos para decisão
23/09/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:37

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 11:17

Recebidos os autos da Conclusão
10/06/2021 19:25

Conclusos para decisão
10/06/2021 19:02

Decisão
29/01/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 17:43

Recebidos os autos do Arquivo Geral
16/12/2015 15:10

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
17/11/2015 11:48

Autos no Prazo
17/11/2015 10:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2015 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 16:54

Decisão
27/10/2015 12:35

Recebidos os autos do Arquivo Geral
23/06/2014 08:21

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
19/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
17/09/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2005 00:00

Despacho Proferido
19/07/2005 00:00

Despacho Proferido
08/07/2005 00:00

Despacho Proferido
30/06/2005 00:00

Juntada de Carta precatória
23/06/2005 00:00

Despacho Proferido
13/06/2005 00:00

Despacho Proferido
16/03/2005 00:00

Aguardando Retirada de Expediente
18/02/2005 00:00

Despacho Proferido
31/01/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2004 00:00

Despacho Proferido
13/09/2004 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2004 00:00

Despacho Proferido
06/05/2004 00:00

Despacho Proferido
25/03/2004 00:00

Despacho Proferido
16/03/2004 00:00

Despacho Proferido
28/11/2003 00:00

Despacho Proferido
05/11/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/10/2003 00:00

Despacho Proferido
08/10/2003 00:00

Despacho Proferido
16/07/2003 00:00

Despacho Proferido
01/07/2003 00:00

Despacho Proferido
09/06/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/05/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/05/2003 00:00

Despacho Proferido
28/04/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/04/2003 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/03/2003 00:00

Expedição de Certidão.
19/02/2003 00:00

Despacho Proferido
13/12/2002 00:00

Juntada de Carta precatória
22/11/2002 00:00

Despacho Proferido
05/11/2002 00:00

Despacho Proferido
12/08/2002 00:00

Despacho Proferido
30/07/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2002

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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